Abertura de discussão pública alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo alvará de loteamento n.º 23/1994 processo n.º 7827/2024.

Edital 919/2025 Abertura de Discussão Pública - Alteração à Licença da Operação de Loteamento Titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 23/1994 - Processo 7827/2024 João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18:Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao Lote 29, da Licença da Operação de Loteamento titulada pelo alvará de loteamento n.º 23/1994, sito no Lugar de Agueiros, da freguesia de Merelim (São Paio), atualmente integrada na União das Freguesias de Merelim (São Paio), Panoias e Parada de Tibães, deste concelho, em que é requerente Joana Esmeralda Antunes Vieira, e consiste no seguinte: a área de implantação passa para 172,45m²; a área de construção destinada a habitação passa para 139,20m²; a área total de construção passa para 172,45m²; introdução de anexo, destinado a garagem com 70,00m² e diminuição de 1 piso, passando de 2 pisos (acima da cota de soleira) para 1 piso (acima da cota de soleira). As referidas alterações implicam modificações aos valores globais do loteamento, passando a área de implantação para 3.821,05m² e a área total de construção para 7.874,95m², mantendo-se as restantes prescrições da Licença em vigor. Não há lugar à execução de obras de urbanização. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, mediante agendamento, na. Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional. 12 de maio de 2025. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues. 319039264

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.