Abertura de procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público por contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.

Contrato 66/2025 Abertura de procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público por contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo 1 - Para os devidos efeitos e, nos termos previstos nos artigo 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e no artigo 11.º e alínea) a) do artigo 4.º, todos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Freixieiro de Soutelo tomada em reunião de 14 de abril de 2025, sob proposta do senhor Presidente da Junta de Freguesia, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Junta de Freguesia. 2 - Caracterização do posto de trabalho, conforme mapa de pessoal de 2025, aprovado por deliberação da Assembleia de Freguesia, de 28 de dezembro de 2024 respetivamente: 1 (um) posto de trabalho na categoria e carreira geral de Assistente Técnico, com a exigência habilitacional de 12.º ano de escolaridade, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. Fator preferencial: formação profissional em contratação pública e contabilidade autarquias locais. 3 - Em cumprimento do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal terá também lugar no portal da Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, e no sítio da Internet da Junta de Freguesia, em https://jf-freixieirodesoutelo.com/. 8 de maio de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia de Freixieiro de Soutelo, Luís Augusto Canas Lourenço. 319031455

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.