Aprovação da Carta Municipal de Habitação de Torres Vedras.

Edital 893/2025 Carta Municipal de Habitação de Torres Vedras Laura Maria Jesus Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras: Torna público, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, e no artigo 56.º, da Lei 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, que a câmara, na sua reunião de 06/05/2025, tomou conhecimento que a Assembleia Municipal, no uso da competência prevista no n.º 2, do artigo 22.º, da Lei 83/2019 de 03/09, em sua sessão ordinária de 29/04/2025, deliberou, por unanimidade, aprovar a Carta Municipal de Habitação de Torres Vedras, cuja proposta lhe foi remetida na sequência da deliberação do executivo municipal de 08/04/2025. Torna ainda público que o documento ficará disponível para consulta no site da câmara municipal, nas juntas de freguesia, e no átrio do edifício multisserviços da câmara municipal Por último torna público, que as atas das citadas reuniões foram aprovadas em minuta, nos termos do n.º 3, do artigo 57.º, da Lei 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos. Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume. E eu, Catarina Lopes Avelino, o subscrevi. 12 de maio de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Laura Maria Jesus Rodrigues. 319042414

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2019-09-03 - Lei 83/2019 - Assembleia da República

  Lei de bases da habitação