Abertura de procedimento concursal a termo resolutivo incerto para técnico superior ― Plano Sucesso Escolar (terapeuta da fala).

Aviso 12476/2025/2 Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal de Évora, datada de 29/11/2023 e por despacho do Sr. Presidente da Câmara, datado de 14/02/2025, encontra-se aberto procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto, para celebração de contrato de trabalho em funções públicas, para preenchimento de postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal aprovado para o ano 2025. Posto de Trabalho: 1 posto de trabalho para a carreira de Técnico Superior, categoria de Técnico Superior, posto de trabalho de Técnico Superior - Plano Sucesso Escolar (Terapeuta da Fala). Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. As funções serão exercidas no âmbito do Programa Municipal de Promoção do Sucesso Escolar. Requisitos habilitacionais: Licenciatura em Terapia da Fala, conforme n.º 1 do artigo 34.º e alínea c) n.º 1 do artigo 86.º da Lei.º 35/2014, de 20 de junho, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado. A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica desta Câmara Municipal. 2 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara, Carlos Pinto de Sá. 318972529

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.