Delegação de competências nas Comissões Permanentes das Comissões Científicas das Escolas e na Comissão Científica provisória da Escola de Sintra.

Despacho 5530/2025 Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 3 do artigo 42.º dos Estatutos do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa homologados pelo Despacho Normativo 18/2009, de 30 de abril, alterado pelo Despacho Normativo 20/2019, de 22 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 11 de setembro e dos artigos 22.º, 38.º e 39.º do Regimento do Conselho Científico do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa, aprovado pelo Despacho 17375/2010, de 28 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 18 de novembro e, ainda, dos n.º 10 e 11 do Despacho 07/2022, de 27 de abril, da Reitora do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa; Considerando a deliberação da Comissão Permanente do Conselho Científico, datada de 3 de abril de 2025; 1 - São delegadas nas Comissões Permanentes das Comissões Científicas das Escolas e na Comissão Científica provisória da Escola de Sintra, sem possibilidade de subdelegação, as competências a seguir discriminadas: a) Aprovar as alterações aos planos de estudos dos cursos existentes com exceção dos cursos em co-tutela; b) Aprovar as disposições sobre transições curriculares, bem como a criação de unidades curriculares de opção. 2 - As deliberações emitidas ao abrigo da presente delegação, apenas produzem efeitos depois de delas ter sido dado conhecimento prévio à Presidente do Conselho Científico. 3 - A delegação agora estabelecida é feita sem prejuízo do poder de revogação e de avocação que é conferido à entidade delegante. 4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados, no âmbito do presente despacho desde o dia 3 de abril de 2025. 21 de abril de 2025. - A Presidente do Conselho Científico, Prof.ª Doutora Maria Madalena Carlos Ramos. 319041386

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