Consolidação da mobilidade interna da técnica superior Teresa da Conceição Sequeira Cristóvão no mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais.

Despacho 5528/2025 Nos termos da alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 08/05/2025, precedido da anuência da trabalhadora, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de Técnico Superior, da trabalhadora Teresa da Conceição Sequeira Cristóvão, no mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), com celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, reportado a 01 de maio de 2025. Nos termos do n.º 5, do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a trabalhadora mantém o mesmo posicionamento remuneratório da situação jurídico funcional de origem, ou seja, entre a 1.ª e 2.ª posição remuneratória e o nível remuneratório 20, da tabela remuneratória única. 8 de maio de 2025. - O Inspetor-Geral das Atividades Culturais, Luís Silveira Botelho. 319036745

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.