Aprovação de Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsa Desportiva e Prémios de Mérito Desportivo.

Edital 884/2025 Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsa Desportiva e Prémios de Mérito Desportivo Mário José Santos Tomé, Presidente da Câmara Municipal de Mértola, torna público, que a Assembleia Municipal da Mértola, em sessão ordinária de 24 de abril de 2025, sob proposto do Executivo aprovada em reunião ordinária de 19 de fevereiro de 2025, e de conformidade com o preceituado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovou o Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsa Desportiva e Prémios de Mérito Desportivo, o qual se encontra disponível na página eletrónica deste Município, em www.cm-mertola.pt e afixada nos lugares de estilo. 30 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário José Santos Tomé. 319009934

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.