Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, para exercício de funções na Direção de Serviços do Planeamento, Orçamento e Controlo Orçamental da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Aviso 12266/2025/2 Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, para exercício de funções na Direção de Serviços do Planeamento, Orçamento e Controlo Orçamental da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros 1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2023, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 30 de março de 2025, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação da oferta na bolsa de emprego público (BEP), tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções na Direção de Serviços do Planeamento, Orçamento e Controlo Orçamental da Secretaria Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros. 2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2023, de 9 de setembro, o aviso é publicitado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, e integralmente na BEP (www.bep.gov.pt), bem como na página eletrónica deste Ministério https://portaldiplomatico.mne.gov.pt/sobre-nos/carreiras-e-oportunidades/carreiras-gerais/avisos-sobre-procedimentos-concursais-internos disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP. 3 - Caraterização dos postos de trabalho Caracterização Genérica do Posto de Trabalho/Descrição de tarefas: O posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções na categoria de técnico superior, nomeadamente tarefas de gestão administrativa e financeira. Principais tarefas: Recolha e tratamento de dados de atividade e de execução financeira, orçamental, recursos humanos; Preparação de informação relativa aos programas orçamentais de reporte a entidades oficiais externas; Instrução de processos relativos a despesas da sua competência e efetuar os respetivos procedimentos; Análise de dados e informação complementar com vista à produção de relatórios, informações de serviços e outros documentos; Assegurar que é prestada por todos os serviços, organismos e outras entidades do Ministério, a informação financeira e orçamental; Contribuir ativamente para a melhoria dos processos e procedimentos de forma a minimizar o erro e tornar o trabalho mais eficiente e eficaz; Contribuir para a implementação de projetos e iniciativas no âmbito da qualidade e inovação na Gestão Pública. 4 - Habilitações literárias: Licenciatura Indiferenciada 5 - A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção do presente procedimento concursal, consta da publicação na bolsa de emprego público e o prazo é de 10 dias úteis contados a partir da publicação do aviso na BEP. 8 de maio de 2025. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita. 319030207

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.