Margarida Maria de Sousa Correia Belém, Presidente da Câmara Municipal de Arouca, em cumprimento do disposto nas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35, do anexo I à Lei 75/2013, de 12/9, e nos n.os 1 e 2 do artigo 101.º do CPA, torna público que, em reunião ordinária de 22/04/2025, a Câmara deliberou submeter a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis contados da data da publicitação do presente aviso a proposta de alteração ao Regulamento de Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários.
Mais torna público que a referida proposta de Regulamento, encontra-se disponível ao público na Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos da Câmara Municipal de Arouca, durante o horário normal de expediente e na internet, no sítio da Câmara Municipal de Arouca, em www.cm-arouca.pt. As sugestões devem ser dirigidas, por escrito, à Presidente da Câmara de Arouca, remetidas por via postal ou entregues na Praça do Município, 4540-001 Arouca, ou através de correio eletrónico para geral@cm-arouca.pt.
05/05/2025. - A Presidente da Câmara, Margarida Belém.
319008719
