Deliberação do Conselho de Gestão
CG. 06/03/2025
Extensão de encargos
(Alteração da Deliberação 474/2022 - Extensão de Encargos)
Considerando que através da Deliberação 474/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 14 de abril, foi a Universidade do Porto autorizada a proceder à inscrição, nos orçamentos de 2022 a 2024, dos encargos relativos à empreitada de recuperação do edifício do Largo Abel Salazar - instalações Reitoria e ICBAS, inserida no projeto U.Porto Programme for Multidisciplinary Education and Training - Impulso Jovens STEAM & Impulso Adultos, financiado pelos fundos do programa «Next Generation EU» do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para 2021-2026, designadamente ao abrigo do Contrato-Programa de Financiamento celebrado com a Direção-Geral do Ensino Superior para a realização do referido projeto, que não excedam a despesa global de 9.651.337,45 Euros, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
Considerando que entre a data da publicação daquele despacho e a presente data, ocorreram atrasos na execução dos trabalhos da empreitada;
Considerando que a referida empreitada foi adjudicada pelo preço contratual de 8.550.000 Euros, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, e que o respetivo prazo de execução de 540 dias, a contar da data da sua consignação, que ocorreu em 1 de março de 2023, foi prorrogado por 124 dias, até 23 de dezembro de 2024;
Considerando que foi realizada uma receção provisória parcial em 30 de dezembro de 2024, tendo ficado excluídos os trabalhos de execução de ensaios de equipamentos e sistemas que carecem da ligação definitiva das instalações elétricas do edifício à rede pública em média tensão;
Considerando que é necessário adequar a extensão de encargos ao prazo atual de execução da empreitada, com conclusão prevista durante o primeiro semestre de 2025;
Considerando que a extensão de encargos é um ato administrativo vinculado quanto ao momento e discricionário quanto ao conteúdo;
Determina-se, com fundamento no artigo 173.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, alterar o ato publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 14 de abril, referente à extensão de encargos relacionada com a empreitada de recuperação do edifício do Largo Abel Salazar - instalações Reitoria e ICBAS, nos seguintes termos:
1 - Os encargos orçamentais globais serão distribuídos, previsivelmente, de acordo com a seguinte repartição:
a) Em 2023 - 1.884.436,17 Euros, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
b) Em 2024 - 6.476.509,38 Euros, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
c) Em 2025 - 189.054,45 Euros, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 - Os encargos emergentes do presente despacho serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da Universidade do Porto em fontes de financiamento de receitas provenientes de financiamento da União Europeia e de receitas próprias não afetas a projetos cofinanciados, para os anos de 2023 a 2025, na rubrica 07.01.03.B0.B0 - Aquisição de bens de capital - Investimentos - Edifícios - Administração Central - Serviços e Fundos Autónomos - Conservação ou reparação.
3 - A presente Deliberação retroage à data da Deliberação 474/2022 e substitui o seu conteúdo, salvo na parte em que for compatível com o conteúdo desta, nos termos dos artigos 165.º n.º 1, 171.º n.º 1 e 173.º n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo.
27 de março de 2025. - O Reitor e Presidente do Conselho de Gestão, Prof. Doutor António de Sousa Pereira.
319004709