Alteração do Loteamento Titulado pelo Alvará 24/1989, no Sítio de Alfanzina ou Serro Gordo, Carvoeiro da União das Freguesias de Lagoa e Carvoeiro, de Nicolas Tara Gilbert e Shirley Lopes Dreger Gilbert
Anabela Simão Correia Rocha, Vice-Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Lagoa (Algarve)
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação, e nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo presente, notifica-se todos os proprietários dos lotes abrangidos pelo loteamento titulado pelo Alvará 24/1989, para manifestarem a sua oposição, caso queiram, no prazo de 10 dias úteis, relativamente a um pedido de alteração da licença de operação de loteamento, que incide sobre o lote n.º 7 da Urbanização localizada no sítio de Alfanzina ou Serro Gordo, da União das Freguesias de Lagoa e Carvoeiro.
A proposta de alteração da operação de loteamento consiste em dois pisos mais cave não habitável, ficando a permitir que edificação mantenha a sua cércea já titulada e para além de dois pisos habitáveis, uma cave para estacionamento.
O pedido de alteração da licença da operação de loteamento foi requerido por Nicolas Tara Gilbert e Shirley Lopes Dreger Gilbert, através do Processo 30/2024/2475, podendo os interessados consultar o processo, dirigindo-se para o efeito ao Gabinete de Atendimento do Balcão Único do Município, sito no Edifício da Câmara Municipal de Lagoa, Rua Dr. Ernesto cabrita, em Lagoa, de segunda a sexta-feira, das 9h:00 m às 16h:30 m.
Mais se informa que a não oposição escrita à referida alteração, no prazo de 10 dias úteis, significa a sua aceitação e consequente conclusão do procedimento.
21 de abril de 2025. - A Vice-Presidente da Câmara, Anabela Simão Correia Rocha.
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