Procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 2 (dois) postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Cascais para a carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de Licenciatura na área da Contabilidade ou na área da Auditoria (CNAEF 344), para exercício de funções na Divisão de Gestão Patrimonial Imóvel (DGPI) e na Divisão de Controlo de Gestão (DCGE).
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro (de ora em diante Portaria), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 11 de fevereiro de 2025, em que foi aprovada a proposta n.º 127/2025 [DRH], se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do extrato do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 2 (dois) postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, e não ocupados, para a carreira e categoria de Técnico Superior, destinado a titulares de Licenciatura na área da Contabilidade ou na área da Auditoria (CNAEF 344), para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercício de funções para exercício de funções na Divisão de Gestão Patrimonial Imóvel (DGPI) e na Divisão de Controlo de Gestão (DCGE).
2 - Caracterização dos postos de trabalho, de harmonia com a respetiva área funcional:
DGPI: Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade, executar outras atividades de apoio geral e especializado, incumbindo-lhe, genericamente, inventariação dos bens móveis, imóveis, partes de capital, intangíveis e investimentos em curso no Município, reconciliação contabilística e do inventário, atualização dos direitos da Autarquia (comodatos, arrendamentos, direitos de superfície), análise e classificação de documentos contabilísticos (faturas, notas de crédito, notas de débito), mensuração de bens imóveis em caso de cedência/doação, cálculo de pro rata, elaboração e registo de autos de abate; cálculo mensal de amortizações/depreciações, fecho mensal/anual do Sistema de Normalização do Património, pesquisa de documentos para efeitos de inventariação (escrituras, descrições prediais, cadernetas prediais), envio de processos para registo topográfico, arquivo de processos de inventário, obtenção de mapas para a prestação de contas, justificação da conta de doações para o anexo às demonstrações financeiras.
DCGE: Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade, executar outras atividades de apoio geral e especializado, incumbindo-lhe genericamente o acompanhamento da atividade do grupo autárquico, podendo integrar a equipa dos técnicos que elaboram os documentos de prestação de contas consolidadas; proceder à elaboração de estudos e propostas tendentes ao reforço da capacidade financeira do Município, com vista à concretização dos planos e projetos municipais.
3 - Requisitos habilitacionais: Titularidade de Licenciatura na área da Contabilidade ou na área da Auditoria (CNAEF 344).
4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e na Plataforma de Recrutamento do Município de Cascais em https://recrutamento.cascais.pt/.
5 de maio de 2025. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida.
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