1 - De acordo com o disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 5.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por Deliberação da Câmara Municipal de 25/03/2025, foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum de recrutamento restrito a trabalhadores com vinculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções publicas, por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicitação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, com vista ao preenchimento dos seguintes postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal do Município para 2025:
Referência A - 3 postos de trabalho de Assistente Técnico (área administrativa - CNAEF 999999);
Referência B - 3 postos de trabalho de Assistente Operacional (área de Auxiliar de Ação Educativa - CNAEF 999999).
2 - Caracterização dos Postos de Trabalho: as atividades serão desenvolvidas no âmbito das competências definidas para a carreira de Assistente Técnico e Assistente Operacional do regime geral e de acordo com o Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.
Para além deste conteúdo funcional pretende-se que executem as seguintes tarefas:
Referência A - Assistente Técnico (área administrativa): exercício de funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, nomeadamente gestão de alunos, recursos humanos afetos ao equipamento escolar, contabilidade, aprovisionamento, arquivo, expediente, entre outras.
Referência B - Assistente Operacional (área de Auxiliar de Ação Educativa): participa com os docentes no acompanhamento das crianças e dos jovens durante o período de funcionamento da escola, com vista a assegurar um bom ambiente educativo; exerce tarefas de atendimento e encaminhamento de utilizadores da escola e controla entradas e saídas da escola; coopera nas atividades que visem a segurança de crianças e jovens na escola; providencia a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo; presta apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanha a criança ou o aluno a unidades de prestação de cuidados de saúde; estabelece ligações telefónicas e presta informações; recebe a transmite mensagens; zela pela conservação dos equipamentos de comunicação; reproduz documentos com a utilização de equipamento próprio, assegurando a limpeza e manutenção do mesmo e efetuando pequenas reparações ou comunicando as avarias verificadas; executa, no interior e exterior, tarefas indispensáveis ao funcionamento dos serviços; exerce, quando necessário, tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento da escola; executa tarefas que, no âmbito das suas atribuições sejam superiormente determinadas.
3 - Requisitos habilitacionais e específicos: o recrutamento é circunscrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LGTFP. Poderão candidatar-se aos postos de trabalho os candidatos que sejam titulares das seguintes habilitações:
Referência A: 12.º ano de escolaridade;
Referência B: escolaridade mínima obrigatória, apurada de acordo com a idade do candidato.
4 - A Publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) para consulta a partir do 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República e na página eletrónica do Município (www.cm-vilareal.pt).
2025/05/02. - O Presidente da Câmara Municipal, em regime de substituição, Alexandre Manuel Mouta Favaios.
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