Aprova o Regulamento das Creches Municipais de Paços de Ferreira.

Aviso 11918/2025/2 Aprova o Regulamento das Creches Municipais de Paços de Ferreira Paulo Jorge Rodrigues Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira em Exercício, torna público, nos termos e para os efeitos no artigo 139.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro (Código de Procedimento Administrativo), no uso da competência conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da referida Lei, que a Assembleia Municipal em sessão ordinária de 28 de abril de 2025, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião ordinária de 22 de abril de 2025 aprovou, por unanimidade, o Regulamento das Creches Municipais de Paços de Ferreira. Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Aviso, que vai ser afixado nos locais de estilo e disponibilizado na página eletrónica do Município (www.cm-pacosdeferreira.pt). O presente Regulamento, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 5 de maio de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira em Exercício, Paulo Jorge Rodrigues Ferreira. 319012809

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.