Rescisão do contrato de trabalho em funções públicas de Ana Rita Silva Vieira.

Aviso 11703/2025/2

Rescisão do contrato de trabalho em funções públicas de Ana Rita Silva Vieira

Em cumprimento do disposto no artigo 4.º, da Lei 35/2024, de 20 de junho, em face do preceituado no artigo 304.º da atual redação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi autorizado o pedido de rescisão do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado apresentado pela docente Ana Rita Silva Vieira, com efeitos a 19 de dezembro de 2024.

29 de abril de 2025. - O Diretor, Amílcar Francisco Albuquerque dos Santos.

319012111

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2024-08-07 - Lei 35/2024 - Assembleia da República

  Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis, e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais.