Edital 848/2025, de 7 de Maio
Aprova o Regulamento de Venda de Lotes do Loteamento do Espinho Século XXI.
Edital 848/2025
Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 17.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna-se público que foi aprovado o Regulamento de Venda de Lotes do Loteamento do Espinho - Século XXI, em reunião da Junta de Freguesia realizada no dia 3 de março de 2025, e posteriormente ratificado pela Assembleia de Freguesia em sessão ocorrida a 21 de março de 2025.
O referido regulamento encontra-se disponível para consulta pública no sítio oficial da Junta de Freguesia de São Joaninho, através do seguinte endereço:
https://www.jf-saojoaninho.pt/pt_pt/pinfo/Regulamentos
Para mais informações, poderá também aceder a www.jf-saojoaninho.pt ou contactar os serviços administrativos da Junta de Freguesia.
29 de abril de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia, Daniel Pereira Ferreira Gonçalves.
319000861
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/6164340.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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