Procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento, para a carreira e categoria de técnico superior, da área de Direito, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, que por despacho, datado de 28 de fevereiro de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, o procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento, para a carreira e categoria de Técnico Superior, da área de Direito, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 3.
2 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura na área de Direito cuja área de educação e formação académica corresponde à identificada no ponto 3.8.0 da classificação nacional das áreas de Educação e Formação (CNAEF).
3 - Posicionamento remuneratório de referência: 1.ª posição remuneratória, nível 16, da Tabela Remuneratória Única, equivalente à remuneração de 1.442,57€ (mil quatrocentos e quarenta e dois euros e cinquenta e sete cêntimos), sem prejuízo de se poder vir a oferecer posição diferente, nos termos e com observância dos limites legalmente definidos.
4 - Os postos de trabalho a ocupar dividem-se nas seguintes referências: Referência A - Direito Laboral; Referência B - Contratação Pública; Referência C - Contraordenações; Referência D - Direito Administrativo; Referência E - Direito Comercial e Fiscal; Referência F - Privacidade de Proteção de Dados.
5 - Conforme exarado no despacho conjunto 371/2000, de 31 de março, faz-se constar a seguinte menção: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».
6 - Publicação integral: Nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município de Oeiras (www.oeiras.pt).
16 de abril de 2025. - A Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas, Maria Margarida Ribes.
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