Autoriza a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional na Direção de Ciência, Tecnologia e Inovação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, à professora catedrática da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho, Cláudia Sofia Sarrico Ferreira da Silva.

Despacho 5051/2025

Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, e ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, é autorizada a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional na Direção de Ciência, Tecnologia e Inovação da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, à professora catedrática da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho, Cláudia Sofia Sarrico Ferreira da Silva, no período compreendido entre 4 de julho de 2025 e 3 de julho de 2027.

17 de abril de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 24 de abril de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Manuel Alexandre Mateus Homem Cristo.

318985538

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.