Para efeitos do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência do meu despacho datado de 7 de abril de 2025, e no uso da competência que me confere a alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, cumpridos todos os requisitos necessários ao acionamento da reserva de recrutamento, nos termos dos artigos 26.º e 27.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, para contratação de mais um posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico na área Administrativa/Aprovisionamento para a Divisão de Obras Municipais, com base na reserva de recrutamento existente internamente, decorrente do procedimento concursal comum, aberto pela oferta na bolsa de emprego público com o Código: OE202402/0118, e publicitado com o Aviso (extrato) n.º 2937/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, parte H, de 6 de fevereiro de 2024, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com o candidato Filipe Fernando Rodrigues Coelho, classificado conforme a lista de ordenação final, com efeitos a partir do dia 10 de abril de 2025, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e o nível 7 da tabela remuneratória única, equivalente a 979,05€.
O trabalhador ficará sujeito a um período experimental nos termos do artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com a cláusula 6.ª do Acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009.
Para os efeitos previstos nos artigos 45.º, 46.º e 49.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, o júri do período experimental terá a seguinte composição:
Presidente: Eng.º Luís Cabral de Almeida Summavielle, Chefe da Divisão de Obras Municipais;
Vogais efetivos: Dra. Sílvia Manuela Barroso de Oliveira, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira e Arq.º Miguel Jorge Ventura de Queirós Gomes, Chefe da Divisão de Obras Particulares e Planeamento.
Vogais suplentes: Dr. Ramiro André Pacheco Carvalho, Chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico e Dr.ª Maria de Fátima Neiva Oliveira, Chefe da Divisão de Administração Geral e Atendimento.
O Presidente do Júri nas suas ausências e impedimentos, será substituído pelo primeiro vogal efetivo.
10 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara, Francisco Luís Teixeira Alves.
318942664
