Procedimento concursal comum destinado à ocupação imediata de 3 (três) postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, e não ocupados, para a carreira de Assistente Operacional, categoria de Encarregado Operacional, destinado a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercício de funções na Divisão de Gestão da Estrutura Verde (DGEV)
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro (de ora em diante Portaria), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 11 de fevereiro de 2025, em que foi aprovada a proposta n.º 127/2025 [DRH], se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do extrato do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 3 (três) postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, e não ocupados, para a carreira de Assistente Operacional, categoria de Encarregado Operacional, destinado a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercício de funções para exercício de funções na Divisão de Gestão da Estrutura Verde (DGEV).
2 - Caracterização do posto de trabalho, de harmonia com a respetiva área funcional: Exercer funções de coordenação dos assistentes operacionais afetos ao seu setor de atividade, por cujos resultados é responsável, e realiza tarefas de programação, organização e controlo dos trabalhos a executar pelo pessoal sob sua coordenação.
3 - Requisitos habilitacionais: escolaridade mínima obrigatória considerando a data de nascimento do candidato:
Nascidos até 31/12/1966: 4 anos de escolaridade;
Nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980: 6 anos de escolaridade;
Nascidos a partir de 01/01/1981 - 9 anos de escolaridade;
Desde o ano letivo de 2009/2010 - 12 anos de escolaridade.
No caso dos alunos que no ano letivo 2009-2010 se encontrem matriculados nos 1.º ou 2.º ciclos do ensino básico ou no 7.º ano de escolaridade, estão sujeitos ao limite da escolaridade obrigatória até aos 18 anos de idade.
4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e na Plataforma de Recrutamento do Município de Cascais em https://recrutamento.cascais.pt/.
10 de abril de 2025. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida.
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