Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 6/2003
Vasco Miguel Rodrigues Oliveira, Vereador do Pelouro de Obras Particulares e Loteamentos da Câmara Municipal de Águeda, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, na sua redação atual, e de acordo com o n.º 1 do artigo 10.º da parte A/I, do Código Regulamentar do Município de Águeda, e do disposto no n.º 3 do artigo 27.º da legislação acima referida, notifica todos os interessados na operação de loteamento titulada pelo Alvará 6/03, sito no Lugar de Canto, na Freguesia de Fermentelos, emitido em nome de Rolando Tomás da Rosa, para pronúncia, por escrito, no prazo de 10 dias, sobre o pedido de alteração ao Alvará de Loteamento.
Mais se torna público que o referido processo de loteamento se encontra disponível para consulta no Gabinete de Atendimento desta Câmara Municipal, entre as 9:00 e as 16:30 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito e dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento sobre a proposta de alteração, no decurso do referido período.
17 de abril de 2025. - O Vereador, Vasco Miguel Rodrigues Oliveira.
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