Despacho 4969/2025, de 28 de Abril
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Corpo emitente:
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna
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Fonte: Diário da República n.º 81/2025, Série II de 2025-04-28
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Data:
2025-04-28
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Parte: C
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Documento na página oficial do DRE
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Subdelegação de competências no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, no âmbito do procedimento n.º 41/DAC/2024 ― aquisição de munições para a Polícia de Segurança Pública (PSP).
Despacho 4969/2025
Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 4 do ponto i do Despacho 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, da Ministra da Administração Interna, profiro o seguinte despacho:
No âmbito do procedimento n.º 41/DAC/2024 - Aquisição de munições para a Polícia de Segurança Pública (PSP) e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da Informação da PSP com o n.º 713/DAC/2024, de 25/03/2025, subdelego no diretor nacional da PSP, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.
21 de abril de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
318970699
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/6153690.dre.pdf .
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