Discussão pública do Plano Municipal de Ação Climática.

Aviso 10634/2025/2 Alexandre Manuel Mendonça Vaz, Presidente da Câmara Municipal de Sátão, torna público que, em reunião de câmara pública, realizada no dia 3 de abril de 2025 deliberou por unanimidade determinar a abertura de um período de Discussão Pública, da proposta do Plano Municipal de Ação Climática (PMAC), conforme determinado pelo artigo 9.º da Lei de Bases do Clima, com a redação em vigor, organizado nos termos previstos no artigo 89.º do regime jurídico de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT) para os planos diretores municipais com as devidas adaptações. Nestes termos, conforme previsto no n.º 1 do artigo 89.º do RJIGT o período de discussão pública decorrerá por um período de 30 dias que terão início a partir do quinto dia seguinte à data da publicação do Aviso no Diário da República (série II). Durante o período de discussão pública os interessados poderão consultar a proposta do PMAC no sítio da internet do Município de Sátão em www.cm-satao.pt ou na Divisão de Planeamento, Ordenamento e Desenvolvimento Local, no edifício da Câmara Municipal de Sátão, de segunda a sexta-feira, das 09:00 as 16:00 horas. A apresentação de reclamações, observações ou sugestões devem ser apresentadas, por escrito, até ao término do período de discussão pública e submetido por correio eletrónico para discussão.publica.PMAC@cm-satao.pt no sítio institucional da internet “Participa” ou entregues no Gabinete de Apoio ao Munícipe ou remetidas por correio registado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sátão (Praça Paulo VI, 3560-154 Sátão). Para constar e devidos efeitos, o presente aviso se publica e publicita no Diário da República, 2.ª série e no sítio institucional. 7 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Sátão, Alexandre Manuel Mendonça Vaz. 318926472