Designação para provimento do cargo de direção intermédia de 5.º grau ― setor de armazém, oficinas e viaturas.

Aviso 10623/2025/2 Designação para provimento do Cargo de Direção Intermédia de 5.º grau - Setor de Armazém, Oficinas e Viaturas Findo o procedimento concursal para provimento do Cargo de Direção Intermédia de 5.º grau - Setor de Armazém, Oficinas e Viaturas, publicitado na 2.ª série do Diário da República n.º 23, de 03-02-2025, e na Bolsa de Emprego Público, com o Código da Oferta OE202502/0115, e após proposta de designação formulada pelo respetivo júri, torna-se público, nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, que por Despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal, datado de 08 de abril de 2025, foi designado Luís Miguel Martinho Antunes para provimento do cargo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com início de produção de efeitos à data de 08 de abril de 2025, cuja nota relativa ao currículo académico e profissional se anexa. Nota curricular do dirigente designado I - Habilitação académica: 12.º ano. II - Formação profissional: Frequência de diversas ações e cursos de formação profissional na área do cargo a prover. III - Experiência profissional: Motorista, na Empresa Família Eletro Móveis, desde 01/05/1991 até 15/06/1994. Canalizador, no Município de Oleiros, desde 16/01/1996 até 28/02/2004. Canalizador principal, no Município de Oleiros, desde 01/02/2004 até 31/12/2008. Assistente Operacional, no Município de Oleiros, desde 01/01/2009 até 31/05/2022. Comandante Operacional Municipal, no Município de Oleiros, desde 01/12/2015 até 01/12/2018. Coordenador Técnico, no Município de Oleiros, desde 01/06/2022 até 31/01/2023. Dirigente intermédio de 5.º grau - Serviço de Armazém, Oficinas e Viaturas, na Divisão de Urbanismo, Obras Municipais e Serviços Urbanos, no Município de Oleiros, desde 01/02/2023 até ao presente. 10 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Miguel Alexandre Silva Costa Santos Marques. 318945815

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.