Delegação de Competências no Comandante da Logística
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei 186/2014, de 29 de dezembro, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, delego no Comandante da Logística, Tenente-General João Luís Morgado Silveira, a competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos procedimentos pré-contratuais para a aquisição de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas no domínio dos projetos que integram e são financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado pela Comissão Europeia e com contratualização com a Estrutura de Missão “Recuperar Portugal”, nos anos de 2025 e 2026, até ao montante máximo de 3.000.000,00 (três milhões) euros, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, até à sua conclusão com a outorga dos contratos, incluindo esta, bem como todos os atos a realizar no âmbito das execuções contratuais até às suas completas execuções, incluindo o exercício dos poderes de conformação das relações contratuais, autorizações de pagamentos e cumprimento de obrigações fiscais.
2 - Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 2.º da Resolução 4/2024-PG, de 16 de dezembro, do Tribunal de Contas, delego na entidade referida no número anterior competência para, em representação do Exército Português, assinar digitalmente, bem como remeter a esse tribunal os processos que, nos termos da lei, devam ser submetidos a fiscalização prévia especial.
3 - O exercício dos poderes conferidos pelo presente despacho deve observar o cumprimento das regras da contratação pública aplicáveis, designadamente as de escolha dos tipos de procedimentos pré-contratuais, decisões que devem ser devidamente fundamentadas e, quando aplicável, sujeitas a fiscalização do Tribunal de Contas.
4 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
25 de fevereiro de 2025. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão, General.
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