Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que na sequência do Procedimento Concursal Comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para recrutamento de postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional da área funcional de auxiliar de ação educativa do mapa de pessoal desta autarquia, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 19154/2023, publicado no Diário da República, 2.º série, n.º 193, de 4 de outubro de 2023 e OE da BEP n.º OE202308/0793 e cumprindo todos os requisitos necessários ao acionamento da reserva de recrutamento interna, constituída nos termos do artigo 25.º da Portaria 233/2022, de 09/09, e com vista ao preenchimento de mais 4 postos de trabalho, foram, por meu despacho de 08/03/2025, celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em 01/04/2025 e com efeitos na mesma data, com as trabalhadoras a seguir referidas:
Dora Alexandra do Rosário Gil, Ana Margarida Henriques Lopes, Stéphanie Maia Pereira e Sandra Maria Martins Louro - carreira/categoria de Assistente Operacional, com a remuneração base de 821,23 €, correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única.
Mais se torna público que o período experimental de 90 dias, tem início na data de efeito do CTFPTI e para os efeitos estipulados no artigo 46.º conjugado com os n.os 3 e 4 do artigo 45.º, ambos da LGTFP, o júri do período experimental é o mesmo do procedimento concursal.
02-04-2025. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.
318920048
