Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional para a Educação, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Aviso 7768/2025/2



Para efeitos do disposto no n.º 4, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º e ss. da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aplicada à Administração Local pf. do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público:

1 - Identificação da entidade que realiza o procedimento: Freguesia do Beato.

2 - Número de postos de trabalho: preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal desta autarquia, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP) por tempo indeterminado.

3 - Caracterização do posto de trabalho: As constantes do anexo à LTFP, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, ao qual corresponde, respetivamente o grau 1 de complexidade funcional. Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis e ainda: Exercer as tarefas de atendimento e encaminhamento dos utilizadores das escolas e controlar as entradas e saídas da escola; Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização de instalações, bem como do material e equipamento; Acompanhar as crianças em passeios, excursões, visitas de estudo e outros locais de desenvolvimento de atividades complementares; Vigiar as crianças, garantindo e promovendo a sua segurança; Prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança à unidade de prestação de cuidados de saúde; Prestar apoio nas atividades dinamizadas pela freguesia.

4 - Carreira e categoria: Assistente Operacional/Assistente Operacional

5 - Requisitos habilitacionais: Escolaridade obrigatória, aferida em função da data de nascimento.

6 - Prazo da candidatura: encontra-se aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, após publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, adiante BEP.

7 - Publicação: Disponível para consulta integral a partir da data da publicação na BEP, acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da freguesia: https://jf-beato.pt.

8 - Quota de emprego para candidatos com deficiência: procede-se nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.

8.1 - Para efeitos de admissão ao procedimento concursal, de acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar, quando formalizarem a sua candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência.

9 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

10 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

12 de março de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia, Silvino Esteves Correia.

318802614

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.