Conclusão, com sucesso, do período experimental de cinco assistentes operacionais do serviço de educação.

Aviso 7716/2025/2



Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 46.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Pública (LTFP), que remete para o n.º 4 do artigo 25.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, foi homologada por meu despacho datado de 10 de março de 2025, a proposta de avaliação final do período experimental, no âmbito do procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento de postos de trabalho para o mapa de pessoal do Município de Almeirim, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, na carreira e categoria de Assistente Operacional, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, Aviso 14022/2022 de 14 de julho de 2022 e na BEP com o código de oferta OE202207/0487, para as funções de Assistente Operacional na Unidade de 4.º Grau de Primeira Infância, integrada na Divisão Sociocultural e Educativa do Município de Almeirim das seguintes trabalhadoras:

Andreia Cristina Baptista Matias da Cruz - classificação final de 14,13 valores;

Carla Sofia Cocharro Nunes - classificação final de 16,63 valores;

Mara Margarida Esteves Rodrigues - classificação final de 17,50 valores;

Sílvia Isabel da Conceição Sampaio - classificação final de 15,25 valores;

Telma de Oliveira Fernandes - classificação final de 15,63 valores.

Determino, no uso da competência expressa na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que o período experimental de vínculo das trabalhadoras acima mencionadas, na carreira e categoria de Assistente Operacional, colocadas na 1.ª posição remuneratória, nível 5 da Tabela Remuneratória Única, sejam considerados concluídos com sucesso, nos termos do n.º 4 artigo 46.º da LTFP, sendo formalmente assinalada a conclusão com sucesso do período experimental através de ato escrito averbado aos respetivos contratos, conforme artigo 46.º, n.º 5, da LTFP.

10 de março de 2025. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.

318820994

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.