FIXA AS TAXAS DE PORTAGEM A COBRAR PELA UTILIZAÇÃO DA PONTE SOBRE O TEJO EM LISBOA. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-11-26 - Decreto-Lei 265-A/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera o regime de pagamento da portagem na ponte sobre o Tejo.

• 1992-11-26 - Portaria 1089-A/92 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  FIXA OS MONTANTES DAS PORTAGENS A COBRAR PELA UTILIZAÇÃO DA PONTE SOBRE O TEJO. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1994-12-30 - Anúncio 7/94 - Supremo Tribunal Administrativo

  FAZ SABER QUE NO DIA 21 DE JUNHO DE 1994 FOI INSTAURADO NO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, POR LUÍS JOÃO DA LUZ BRANDÃO REGO, LUÍS TIAGO FERREIRA ROMERO MAGALHÃES E JOÃO PAULO DE FIGUEIREDO SARAIVA, CORRENDO TERMOS PELA SEGUNDA SECÇÃO, SOB O NUMERO 18 414, UM PROCESSO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DO DESPACHO REGULAMENTAR DA MINISTRA DA EDUCAÇÃO, COM BASE NA ALÍNEA E) DO ARTIGO 32 DO DECRETO LEI 129/84, DE 27 DE ABRIL, (APROVA OS ESTATUTOS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVO (...)