Abertura de procedimento concursal comum para um posto de trabalho de assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 9402/2024/2



Procedimento concursal comum para recrutamento de (1) um posto de trabalho da Carreira/Categoria de Assistente Operacional - área de atividade - Calceteiro, para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, adiante designada por LTFP, conjugado com a subalínea ii) da alínea a) n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Órgão Executivo da Câmara Municipal de Vimioso de 15 de março de 2024, se encontra aberto, nos termos do artigo 12.º da referida Portaria, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicitação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 (um) postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, na Carreira e Categoria de Assistente Operacional, área de atividade - Calceteiro.

2 - Caracterização do posto de trabalho - Carreira/Categoria de Assistente Operacional, Carreira/Categoria de Assistente Operacional, de grau 1 de complexidade funcional, exerce, nos termos do mapa, anexo, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP. Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços podendo comportar esforço físico; Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos, para o exercício de funções na Divisão de Planeamento, Urbanismo e Obras, área de atividade - Calceteiro, do Município de Vimioso.

3 - Requisito habilitacional - Escolaridade Obrigatória ou curso Equivalente, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Vimioso, em www.cm-vimioso.pt.

9 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara, António Jorge Fidalgo Martins.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.