Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior de arquitetura paisagista em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Aviso (extrato) n.º 9363/2024/2



Procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior de Arquitetura Paisagista em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado

Nos termos do artigo 33.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de 20 de março de 2024 e por meu despacho de 03 de abril de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Publico (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho infra identificado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Estremoz:

1 - Posto de trabalho: 1 (um) posto de trabalho na carreira geral/categoria de técnico superior, da área funcional de Arquitetura Paisagista, para o Setor de Planeamento e Gestão Ambiental;

2 - Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho a concurso carateriza-se pelo exercício das funções, correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP.

Nível habilitacional exigido: De acordo com o disposto nos artigos 34.º e alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, licenciatura em Arquitetura Paisagista, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

É necessária a inscrição como membro efetivo da Associação Portuguesa de Arquitetos Paisagistas.

3 - A publicação integral do procedimento concursal, encontra-se publicitada na página eletrónica do Município de Estremoz em www.cm-estremoz.pt, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt e afixada em local visível e público das instalações do Município de Estremoz.

5 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara, José Daniel Pena Sadio.

317572151

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.