Sexta alteração às Portarias n.os 54-A/2023 e 54-C/2023, de 27 de fevereiro, e primeira alteração à Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.

Portaria 83-A/2024/1

de 5 de março

O Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PAC) de Portugal para o período de 2023­-2027, abreviadamente designado por PEPAC (2023­-2027), foi aprovado pela Decisão de Execução da Comissão de 31 de agosto de 2022 e foi adotado nos termos e com os objetivos definidos pelo Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, que assegura, para o referido período, o financiamento do Plano Estratégico para a PAC pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola e do Desenvolvimento Rural (FEADER).

No âmbito da implementação do PEPAC, foram publicadas, entre outras, a Portaria 54­-A/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder no âmbito do domínio "D.2 - Programas de ação em áreas sensíveis" do eixo "D - Abordagem territorial integrada - Continente", e a Portaria 54­-C/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder no âmbito do domínio "C.1 - Gestão ambiental e climática" que respeitam às intervenções "Compromissos agroambientais e clima" e "Manutenção da atividade agrícola em zonas com condicionantes" e respetivas tipologias.

Verifica­-se que, em face da reprogramação realizada, para operacionalização do Pedido Único de 2024, se mostra necessário proceder a ajustamentos legislativos quanto à Portaria 54­-A/2023, de 27 de fevereiro, quanto a obrigações dos beneficiários, a majorações aos montantes e limites de apoio, e ainda quanto ao âmbito geográfico das tipologias "Manutenção de habitats do lince­-ibérico" e "Conservação de locais de nidificação de grandes aves de rapina e abutres".

Já quanto à Portaria 54­-C/2023, de 27 de fevereiro, verifica­-se que se mostra necessário proceder a ajustamentos regulamentares quanto a majorações no que concerne aos montantes e limites de apoio, e ainda quanto a densidades de plantas por grupos de culturas.

Por outro lado, tendo­-se verificado uma significativa adesão por parte dos agricultores aos apoios do domínio "D.2 - Programas de ação em áreas sensíveis" do eixo "D - Abordagem territorial integrada - Continente", e no âmbito do domínio "C.1 - Gestão ambiental e climática" do eixo "C - Desenvolvimento rural - Continente", e respetivas tipologias, e por razões de criteriosa gestão e rigor orçamental, nomeadamente com vista a garantir a necessária disponibilidade financeira para assegurar os compromissos já assumidos, torna­-se indispensável introduzir alguns ajustamentos às referidas portarias, suprimindo­-se a possibilidade de aumentar a área ou o efetivo pecuário objeto de apoio.

Decorrente das alterações introduzidas na Portaria 54­-A/2023, de 27 de fevereiro, e na Portaria 54­-C/2023, de 27 de fevereiro, torna­-se necessário adaptar a Portaria 175/2023, de 23 de junho, que estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 63.º da Portaria 54­-A/2023, de 27 de fevereiro, no n.º 8 do artigo 66.º da Portaria 54­-C/2023, de 27 de fevereiro, e no n.º 7 do artigo 55.º da Portaria 54­-E/2023, de 27 de fevereiro.

Assim:

Manda o Governo, pela Ministra da Agricultura e da Alimentação, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto­-Lei 12/2023, de 24 de fevereiro, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à alteração das seguintes portarias:

a) Sexta alteração à Portaria 54­-A/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.^os 175/2023, de 23 de junho, 194­-B/2023, de 7 de julho, 244­-C/2023, de 28 de julho, 303­-A/2023, de 6 de outubro, e 314/2023, de 19 de outubro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, no que se refere à aplicação do domínio "D.2 - Programas de ação em áreas sensíveis" do eixo "D - Abordagem territorial integrada - Continente" do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente;

b) Sexta alteração à Portaria 54­-C/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.^os 175/2023, de 23 de junho, 194­-B/2023, de 7 de julho, 244­-D/2023, de 28 de julho, 303­-A/2023, de 6 de outubro, e 314/2023, de 19 de outubro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos nas intervenções a conceder ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do domínio "C.1 - Gestão ambiental e climática" do eixo "C - Desenvolvimento rural - Continente" do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente;

c) Primeira alteração à Portaria 175/2023, de 23 de junho, que estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 63.º da Portaria 54­-A/2023, de 27 de fevereiro, no n.º 8 do artigo 66.º da Portaria 54­-C/2023, de 27 de fevereiro, e no n.º 7 do artigo 55.º da Portaria 54­-E/2023, de 27 de fevereiro.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria 54­-A/2023, de 27 de fevereiro

Os artigos 20.º, 22.º, 26.º, 45.º, 53.º, 54.º e 58.º e os anexos viii, xiv e xvi passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 20.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) Respeitar e registar as datas e as técnicas a aplicar nos cortes a efetuar nas superfícies de rotação sujeitas a compromisso, e na mobilização de pousios ou pastagens temporárias naturais, bem como o limite máximo de superfície de cereal praganoso objeto de corte, a indicar anualmente pela ELA ou estrutura equivalente a designar pelo ICNF, I. P., tendo em consideração as características do ano agrícola e o estado do ciclo anual das espécies de aves alvo, não devendo os cortes ser efetuados no período compreendido entre 15 de março e 15 de junho, exceto em anos de condições climáticas excecionais, estabelecidas pela ELA, que justifiquem uma colheita antecipada em data o mais próxima possível de 15 de junho e, em qualquer caso, nunca antes de 15 de maio;

i) [...]

j) [...]

k) [...]

l) [...]

m) [...]

n) Não instalar cercas, ou outros elementos de contenção de gado ou para delimitação de propriedade equivalentes, com caráter permanente, sem parecer prévio vinculativo da ELA ou estrutura equivalente a designar pelo ICNF, I. P.;

o) [...]

p) [...]

2 - [...]

3 - [...]

Artigo 22.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) Utilizar exclusivamente culturas temporárias de sequeiro, desde que, anualmente, a superfície de cereal praganoso represente entre 20 % e 50 % da superfície de rotação sujeita a compromisso e a superfície de pousio ou pastagens temporárias naturais represente entre 10 % e 30 % da superfície de rotação sujeita a compromisso, sujeito a aprovação pela ELA ou estrutura equivalente a designar pelo ICNF, I. P.;

g) Respeitar e registar as datas e as técnicas a aplicar nos cortes, incluindo os relativos a cereais praganosos, de forma a atingir o grau de maturação, numa superfície mínima, a efetuar nas superfícies de rotação sujeitas a compromisso, e na mobilização de pousios, indicadas anualmente pela ELA ou estrutura equivalente a designar pelo ICNF, I. P., tendo em consideração as características do ano agrícola e o estado do ciclo anual das espécies de aves alvo, não devendo os cortes ser efetuados no período compreendido entre 15 de março e 15 de junho, exceto em anos de condições climáticas excecionais, estabelecidas pela ELA, que justifiquem uma colheita antecipada em data o mais próxima possível de 15 de junho e, em qualquer caso, nunca antes de 15 de maio;

h) [...]

i) [...]

j) [...]

k) [...]

l) [...]

m) Não instalar cercas, ou outros elementos de contenção de gado ou para delimitação de propriedade equivalentes, com caráter permanente, sem parecer prévio vinculativo da ELA ou estrutura equivalente a designar pelo ICNF, I. P.;

n) [...]

2 - [...]

3 - [...]

Artigo 26.º

[...]

[...]

a) [...]

b) [...]

c) Deter o plano de ação a partir do segundo ano de compromisso recorrendo ao apoio técnico do GLA e deter, a 1 de setembro de cada ano de compromisso, relatório anual de atividades, elaborado pelo GLA, que inclua a avaliação dos quatro resultados e respetivos indicadores relativos ao nível do solo saudável, regeneração das quercíneas, biodiversidade da pastagem mediterrânica e elementos singulares promotores da biodiversidade, que constam do anexo vi da presente portaria, da qual faz parte integrante, e o cálculo da pontuação global ao nível da subparcela sob compromisso.

d) (Revogada.)

Artigo 45.º

[...]

1 - [...]

2 - O montante total do apoio é majorado, anualmente, em 10 %, caso o beneficiário recorra ao apoio do ICNF ou de ONGA com atuação na proteção da águia­-caçadeira.

Artigo 53.º

[...]

[...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

i) [...]

ii) [...]

iii) [...]

iv) [Anterior alínea v).]

v) [Anterior alínea vi).]

vi) [Anterior alínea vii).]

vii) (Revogada.)

Artigo 54.º

[...]

1 - [...]

2 - O montante total do apoio é majorado, anualmente, em 5 %, caso o beneficiário recorra ao apoio do ICNF ou de ONGA com atuação na proteção das aves de rapina e necrófagas.

Artigo 58.º

[...]

1 - (Revogado.)

2 - (Revogado.)

3 - (Revogado.)

4 - [...]

5 - (Revogado.)

6 - [...]

ANEXO VIII

[...]

[...]

A) Tipologia ‘Manutenção do mosaico paisagístico do Barroso’



Nota. - As superfícies declaradas com cabeceiras e áreas envolventes de culturas permanentes são consideradas nos grupos de pagamentos das culturas permanentes, na proporção da cultura permanente elegível por parcela, calculada de acordo com a seguinte fórmula: Proporção de cabeceiras e áreas envolventes da parcela = Área da cabeceira e áreas envolventes * (Área do grupo de pagamento da parcela/Somatório das áreas dos grupos de pagamento culturas permanentes da parcela).

B) Tipologia ‘Gestão do pastoreio em áreas de baldio do Barroso’



ANEXO XIV

[...]

[...]



ANEXO XVI

[...]

[...]

Âmbito geográfico da tipologia ‘Conservação de locais de nidificação de grandes aves de rapina e abutres’

Área geográfica delimitada pelo polígono resultante da sobreposição:

Serra da Malcata

• Da ZPE da Serra da Malcata (PTZPE0007), criada através do Decreto­-Lei 384­-B/99, de 23 de setembro.

Tejo Internacional, Erges e Pônsul

• Do Parque Natural Tejo Internacional, criado através do Decreto­-Lei 8/98, de 11 de maio;

• Da ZPE do Tejo Internacional, Erges e Ponsul (PTZPE0042), criada através do Decreto­-Lei 384­-B/99, de 23 de setembro.

SIC Rio Paiva

• Do SIC Rio Paiva (PTCON0059), criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2000, de 5 de julho.

SIC Serras da Freita e Arada

• Do SIC Serras da Freita e Arada (PTCON0047), criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2000, de 5 de julho.

SIC Montemuro

• Do SIC Montemuro (PTCON0025), criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de agosto.

SIC Carregal do Sal

• Do SIC Carregal do Sal (PTCON0027), criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de agosto.

SIC Serra da Estrela

• Do SIC Serra da Estrela (PTCON0014), criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2000, de 5 de julho.

SIC Serra da Gardunha

• Do SIC Serra da Gardunha (PTCON0028), criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de agosto, e revisão de limites: Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2004, de 30 de setembro.

SIC Complexo do Açor

• Do SIC Complexo do Açor (PTCON0051), criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2000, de 5 de julho.

SIC Serra da Lousã

• Do SIC Serra da Lousã (PTCON0060), criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2000, de 5 de julho.

SIC Sicó/Alvaiázere

• Do SIC Sicó Alvaiázere (PTCON0045), criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2000, de 5 de julho.

Mourão/Moura/Barrancos

• Da ZPE Mourão/Moura/Barrancos (PTZPE0045), criada pelo Decreto­-Lei 384­-B/99, de 23 de setembro.

Douro Internacional e Vale do Águeda

• Da ZPE do Douro Internacional e Vale do Águeda (PTZPE0038), criada pelo Decreto­-Lei 384­-B/99, de 23 de setembro.

Sabor e Maçãs

• Da ZPE Rios Sabor e Maçãs (PTZPE0037), criada pelo Decreto­-Lei 384­-B/99, de 23 de setembro.

Serra de S. Mamede

• Do SIC Serra de S. Mamede (PTCON0007), criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de agosto.

ZPE Monchique e Caldeirão

• Da ZPE Monchique e Caldeirão, criada através do Decreto Regulamentar 10/2008, de 26 de março.

SIC Guadiana

• Do SIC Guadiana (PTCON0036), criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de agosto.

ZPE Vale do Guadiana

• Da ZPE Vale do Guadiana (PTZPE0047), criada pelo Decreto­-Lei 384­-B/99, de 23 de setembro;

Da ZPE de Castro Verde (PTZPE0046), criada pelo Decreto­-Lei 384­-B/99, de 23 de setembro, com limites alterados pelo Decreto­-Lei 59/2008, de 27 de março."

Artigo 3.º

Alteração à Portaria 54­-C/2023, de 27 de fevereiro

Os artigos 57.º e 61.º e os anexos iv, v, vii e xiv passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 57.º

[...]

1 - [...]

2 - Os montantes unitários correspondentes ao nível risco e de ameaça de cada raça são os seguintes:

a) [...]

b) [...]

c) Nível de ameaça rara, quando o beneficiário, enquanto comparte, está associado a uma marca de exploração do baldio e as marcas de exploração próprias se situam nos concelhos ou nos concelhos limítrofes desse baldio - 325 €/CN;

d) Nível de ameaça em risco, quando o beneficiário, enquanto comparte, está associado a uma marca de exploração do baldio e as marcas de exploração próprias se situam nos concelhos ou nos concelhos limítrofes desse baldio - 208 €/CN.

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - Para efeitos do apoio previsto nas alíneas c) e d) do n.º 2, são consideradas as raças em função do nível de risco e de ameaça das espécies bovina, ovina, caprina e equídea constantes do anexo xv da presente portaria, da qual faz parte integrante.

8 - Para efeitos de verificação do previsto nas alíneas c) e d) do n.º 2, considera­-se o disposto no artigo 16.º da Portaria 54­-L/2023, de 27 de fevereiro.

Artigo 61.º

[...]

1 - (Revogado.)

2 - (Revogado.)

3 - (Revogado.)

4 - [...]

5 - [...]

6 - (Revogado.)

7 - [...]

ANEXO IV

[...]

[...]



ANEXO V

[...]

[...]



Nota. - As superfícies declaradas com cabeceiras e áreas envolventes de culturas permanentes são consideradas nos grupos de pagamentos das culturas permanentes, na proporção da cultura permanente elegível por parcela, calculada de acordo com a seguinte fórmula: Proporção de cabeceiras e áreas envolventes da parcela = Área da cabeceira e áreas envolventes * (Área do grupo de pagamento da parcela/Somatório das áreas dos grupos de pagamento culturas permanentes da parcela).

ANEXO VII

[...]

[...]



Nota. - As superfícies declaradas com cabeceiras e áreas envolventes de culturas permanentes são consideradas nos grupos de pagamentos das culturas permanentes, na proporção da cultura permanente elegível por parcela, calculada de acordo com a seguinte fórmula: Proporção de cabeceiras e áreas envolventes da parcela = Área da cabeceira e áreas envolventes * (Área do grupo de pagamento da parcela/Somatório das áreas dos grupos de pagamento culturas permanentes da parcela).

ANEXO XIV

[...]

[...]



(¹) Inclui pousio nas situações de seca extrema ou severa reconhecida pelas autoridades nacionais competentes.

Nota. - As superfícies declaradas com cabeceiras e áreas envolventes de culturas permanentes são consideradas nos grupos de pagamentos das culturas permanentes, na proporção da cultura permanente elegível por parcela, calculada de acordo com a seguinte fórmula: Proporção de cabeceiras e áreas envolventes da parcela = Área da cabeceira e áreas envolventes * (Área do grupo de pagamento da parcela/Somatório das áreas dos grupos de pagamento culturas permanentes da parcela)."

Artigo 4.º

Alteração à Portaria 175/2023, de 23 de junho

Os anexos vi, vii, viii, xv, xxv e xxxiv passam a ter a seguinte redação:

"ANEXO VI

[...]

[...]



(¹) [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

(²) [...]

(³) [...]

(⁴) [...]

ANEXO VII

[...]

[...]



(¹) [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

(²) [...]

(³) [...]

(⁴) [...]

ANEXO VIII

[...]

[...]



(¹) [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

(²) [...]

(³) [...]

(⁴) [...]

ANEXO XV

[...]

[...]



(¹) [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

(²) [...]

(³) [...]

(⁴) [...]

ANEXO XXV

[...]

[...]



(¹) [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

(²) [...]

(³) [...]

(⁴) [...]

ANEXO XXXIV

[...]

[...]



(¹) [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]"

Artigo 5.º

Norma revogatória

1 - Revogam­-se a alínea d) do artigo 26.º, a subalínea vii) da alínea e) do artigo 53.º e os n.^os 1, 2, 3 e 5 do artigo 58.º da Portaria 54­-A/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.^os 175/2023, de 23 de junho, 194­-B/2023, de 7 de julho, 244­-C/2023, de 28 de julho, 303­-A/2023, de 6 de outubro, e 314/2023, de 19 de outubro.

2 - Revogam­-se os n.^os 1, 2, 3 e 6 do artigo 61.º da Portaria 54­-C/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.^os 175/2023, de 23 de junho, 194­-B/2023, de 7 de julho, 244­-D/2023, de 28 de julho, 303­-A/2023, de 6 de outubro, e 314/2023, de 19 de outubro.

Artigo 6.º

Disposição transitória

A falta de apresentação do pedido de pagamento no PU de 2024 no âmbito da intervenção "Conservação do solo - Enrelvamento" e da intervenção "Manutenção de raças autóctones" do domínio "C.1 - Gestão ambiental e climática" do eixo "C - Desenvolvimento rural - Continente" do PEPAC Portugal equivale à revogação unilateral prevista no n.º 5 do artigo 62.º da Portaria 54­-C/2023, de 27 de fevereiro, determinando a cessação destes compromissos sem devolução dos apoios recebidos nestas intervenções.

Artigo 7.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 4 de março de 2024.

117427891

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1913-09-22 - Portaria 54 - Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição

  Portaria n.º 54, fixando o prazo para a apresentação dos alunos transferidos dum para outro liceu

• 1915-09-03 - Lei 384 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição

  Aprova o tratado de arbitragem celebrado entre o Governo Português e o da Grã-Bretanha, assinado em Londres em 16 de Novembro de 1914.

• 1998-02-13 - Lei 8/98 - Assembleia da República

  Concede ao Governo autorização para alterar o regime legal de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.

• 2008-03-26 - Decreto Regulamentar 10/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Cria as zonas de protecção especial de Monchique e do Caldeirão.

• 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

• 2023-03-28 - Lei 12/2023 - Assembleia da República

  Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais