Regulamenta as «Sessões de acompanhamento ou orientação (Coaching)», previstas no tema de abrangência multissetorial «M.01 - Gestão sustentável das explorações agrícolas», do «Programa de Capacitação dos Agricultores e de Promoção da Literacia em Produção e Consumo Sustentáveis»

Decreto Regulamentar Regional 1/2024/A

Sumário: Regulamenta as «Sessões de acompanhamento ou orientação (Coaching)», previstas no tema de abrangência multissetorial «M.01 - Gestão sustentável das explorações agrícolas», do «Programa de Capacitação dos Agricultores e de Promoção da Literacia em Produção e Consumo Sustentáveis».

A pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 causou graves danos nas economias europeias, o que despoletou a criação de um instrumento comunitário estratégico de mitigação do impacto económico e social da crise, capaz de promover a convergência económica e a resiliência das economias da União Europeia.

Numa perspetiva de reforçar o atual regime de apoio aos Estados-Membros e prestar-lhes apoio financeiro direto, através de um instrumento inovador, o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, veio criar o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), onde se enquadra o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Com o objetivo de definir uma governação ágil, eficaz e transparente, dos fundos europeus a atribuir a Portugal, para concretizar o seu PRR, o Decreto-Lei 29-B/2021, de 4 de maio, estabeleceu o modelo de governação, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia, tendo posteriormente o Decreto Regulamentar Regional 23/2021/A, de 3 de setembro, fixado o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores).

No âmbito da agricultura, destaca-se o investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», que pretende contribuir para a resiliência e para o crescimento sustentável do potencial produtivo regional, para atenuar o impacto económico e social da crise no setor agrícola e agroalimentar dos Açores, bem como contribuir para a dupla transição climática e digital nesse setor.

O «Programa de Capacitação dos Agricultores e de Promoção da Literacia em Produção e Consumo Sustentáveis» constitui uma das medidas do investimento no âmbito da transição verde, da transição digital e do bem-estar animal, incluindo certificações.

Numa região como os Açores, ultraperiférica, predominantemente rural e marcada pelos seus valores naturais, a agricultura tem uma expressão económica, social e territorial de grande relevância para a coesão regional, sendo o acesso à informação e ao conhecimento, por parte dos agentes do setor agrícola e da população em geral, considerado um elemento chave para assegurar a transição para fileiras agrícolas mais ecológicas, mais sustentáveis, mais diversificadas, melhor adaptadas às condições edafoclimáticas, geográficas e socioeconómicas regionais, e para contribuir para uma progressiva e desejável autonomia alimentar.

Neste contexto, no que se refere à tipologia das ações a desenvolver, é imprescindível diversificar os formatos a disponibilizar, pelo que o «Programa de Capacitação dos Agricultores e de Promoção da Literacia em Produção e Consumo Sustentáveis» inclui, entre outras ações, as «Sessões de acompanhamento ou orientação (Coaching)», ações personalizadas conduzidas por um orientador com habilitação técnica adequada (Coach) que preconizam uma intervenção anual personalizada, a realizar em momentos distintos.

A disponibilização de «Sessões de acompanhamento ou orientação (Coaching)» tem por base o apoio técnico especializado aos produtores agrícolas, através da transferência de conhecimentos e de informação que visem capacitar e aconselhar os agricultores, no âmbito da gestão eficiente e sustentável das suas explorações agrícolas, em termos económicos, sociais, ambientais e climáticos, de bem-estar animal, de saúde pública e de eficiência na utilização dos recursos.

Para o efeito, foi considerada a coerência das ações a desenvolver com o Sistema de Conhecimento e Inovação Agrícolas («AKIS») previsto no Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC 2023-2027) para Portugal.

A atribuição dos apoios objeto do presente diploma respeita as regras comunitárias aplicáveis em matéria de auxílios de Estado.

Assim, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma regulamenta as «Sessões de acompanhamento ou orientação (Coaching)», previstas no tema de abrangência multissetorial «M.01 - Gestão sustentável das explorações agrícolas», do «Programa de Capacitação dos Agricultores e de Promoção da Literacia em Produção e Consumo Sustentáveis», decorrente do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», promovido pela Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

O presente diploma é aplicável no território da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 3.º

Âmbito setorial

Podem ser concedidos apoios, ao abrigo do presente diploma, para a realização de «Sessões de acompanhamento ou orientação (Coaching)», de acordo com as principais necessidades das explorações em matéria de competitividade, transição verde, na qual se inclui a utilização sustentável dos recursos naturais, transição digital, transição energética, sanidade vegetal e animal e bem-estar animal, em todos os setores de atividade relacionados com a produção agrícola primária.

Artigo 4.º

Objetivos

A atribuição de apoios ao abrigo do presente diploma visa a realização de «Sessões de acompanhamento ou orientação (Coaching)», mediante a disponibilização de apoio técnico especializado dirigido aos produtores agrícolas, com vista a melhorar as suas competências para a gestão dos aspetos económicos, ambientais e sociais do seu negócio, incluindo competências digitais e a utilização de ferramentas inovadoras.

Artigo 5.º

Definições

Para efeitos do presente diploma e sem prejuízo de outras definições aplicáveis previstas na legislação europeia e nacional, entende-se por:

a) «Candidatura», o pedido de apoio para realizar «Sessões de acompanhamento ou orientação (Coaching)» apresentado à Direção Regional da Agricultura (DRAg);

b) «Coach», o profissional, titular de bacharelato ou licenciatura em áreas relacionadas com as temáticas das sessões, bem como de experiência profissional em ações similares comprovada documentalmente, que conduz as «Sessões de acompanhamento ou orientação (Coaching)»;

c) «Conclusão da operação», a data de conclusão física e financeira da operação;

d) «Empresa em dificuldade», a empresa que se enquadra na definição que consta do n.º 18 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, na sua redação atual;

e) «Início da operação», a data do início financeiro da operação, sendo em termos contabilísticos definido pela fatura mais antiga relativa a despesas elegíveis, após a data da apresentação da candidatura;

f) «Operação», a candidatura aprovada pela DRAg e executada por um beneficiário;

g) «Plano de acompanhamento ou orientação», o documento que apresenta o plano de trabalho a desenvolver, no qual constem, em média, quatro sessões de acompanhamento ou orientação, por exploração e por ano, sem prejuízo das sessões não presenciais que se revelem necessárias;

h) «Produção agrícola primária», a produção de produtos da terra oriundos da agricultura e da criação animal, enumerados no anexo i do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sem qualquer outra operação que altere a sua natureza;

i) «Sessões de acompanhamento ou orientação (Coaching)», as ações presenciais e personalizadas, conduzidas por um orientador (Coach), destinadas a contribuir para o desenvolvimento de capacidades e conhecimentos específicos de um produtor agrícola, com vista ao desenvolvimento sustentável da sua exploração.

CAPÍTULO II

Beneficiários

Artigo 6.º

Beneficiários do apoio

Podem beneficiar do apoio objeto do presente diploma as pessoas coletivas, públicas ou privadas, com competências técnicas nas áreas setoriais identificadas.

Artigo 7.º

Critérios de elegibilidade dos beneficiários

Os beneficiários devem cumprir, à data da apresentação da candidatura aos apoios previstos no presente diploma, os seguintes critérios:

a) Estar legalmente constituído;

b) Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;

c) Ter a situação regularizada em matéria de reposições no âmbito do financiamento dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA);

d) Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade;

e) Dispor de contabilidade nos termos da legislação aplicável;

f) Demonstrar que dispõe de recursos humanos necessários à realização do plano de acompanhamento ou orientação, com habilitação nas áreas de conhecimentos a transferir, conferida por grau académico e experiência profissional não inferior a dois anos e formação profissional relevante obtida nos últimos três anos;

g) Não se enquadrar no conceito de empresa em dificuldade;

h) Não se tratar de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão Europeia que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, conforme previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (UE) 2022/2472 da Comissão, de 14 de dezembro de 2022;

i) Não ter sido condenado em processo-crime ou contraordenacional por violação da legislação sobre trabalho de menores e discriminação no trabalho e emprego, nomeadamente em função do sexo, da deficiência ou de risco agravado de saúde;

j) Não ter apresentado os mesmos pedidos de apoio em candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência.

Artigo 8.º

Obrigações dos beneficiários

1 - Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação europeia e nacional, os beneficiários ficam sujeitos ao cumprimento das obrigações seguintes:

a) Executar as operações nos termos e condições aprovados, previstos nos avisos de abertura de concurso e contratualizados;

b) Permitir o acesso aos locais de realização das operações e àqueles onde se encontrem os elementos e documentos necessários ao acompanhamento e controlo das operações aprovadas;

c) Conservar a totalidade dos dados relativos à realização das operações, em suporte de papel ou digital, durante, pelo menos, cinco anos, a contar da data do pagamento final;

d) Proceder à publicitação dos apoios, em conformidade com o disposto na legislação europeia e nacional aplicável, bem como nas orientações emitidas para o efeito;

e) Manter as condições legais necessárias ao exercício da atividade;

f) Repor os montantes indevidamente recebidos e cumprir as sanções administrativas aplicadas;

g) Manter a sua situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;

h) Adotar comportamentos que respeitem os princípios da transparência, da concorrência e da boa gestão dos dinheiros públicos, de modo a prevenir situações suscetíveis de configurar conflito de interesses;

i) Disponibilizar, nos prazos estabelecidos, os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades com competências para o acompanhamento, avaliação de resultados, controlo e auditoria;

j) Comunicar as alterações ou ocorrências relevantes que ponham em causa os pressupostos relativos à aprovação da candidatura;

k) Não afetar a outras finalidades, ou, por qualquer outro modo, onerar os serviços adquiridos no âmbito das operações apoiadas.

2 - Até à conclusão da operação, os beneficiários não devem proceder a nenhuma das seguintes situações, sem prévia autorização da DRAg:

a) Cessação ou relocalização da sua atividade;

b) Alteração substancial da operação que afete a sua natureza, os seus objetivos ou as condições de realização, de forma a comprometer os seus objetivos originais e metas contratualizadas.

3 - Os montantes pagos no âmbito de uma operação em que ocorram as alterações previstas no número anterior são recuperados de forma proporcional ao período relativamente ao qual as obrigações não foram cumpridas.

4 - Quando os beneficiários forem agrupamentos e organizações de produtores, a filiação nesses agrupamentos ou organizações não pode constituir uma condição para ter acesso às «Sessões de acompanhamento ou orientação (Coaching)».

CAPÍTULO III

Pedido de apoio

Artigo 9.º

Critérios de elegibilidade do pedido de apoio

1 - A elegibilidade do pedido de apoio depende dos seguintes critérios gerais:

a) Enquadrar-se nos objetivos definidos no artigo 4.º e no âmbito do disposto no artigo 3.º;

b) Iniciar a execução do plano de acompanhamento ou orientação após a data de submissão da candidatura;

c) Garantir o cumprimento do princípio de «Não Prejudicar Significativamente» ou «Do No Significant Harm (DNSH)», não incluindo atividades que causem danos significativos a qualquer objetivo ambiental na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020;

d) Conter toda a informação exigida no âmbito da instrução do processo de candidatura, nos termos dos respetivos avisos de abertura de concurso, respeitando as condições e os prazos fixados;

e) Estar em conformidade com todas as outras disposições legais, comunitárias, nacionais e regionais, bem como regulamentares, que lhes forem aplicáveis.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o beneficiário deve apresentar um plano de acompanhamento ou orientação, previamente concertado com o produtor agrícola e o coach, que contemple os seguintes elementos:

a) Designação e duração do plano;

b) Descrição da estratégia do plano, incluindo objetivos e metas a alcançar, bem como os contributos para a competitividade, transição verde, transição digital, transição energética, sanidade vegetal e animal e bem-estar animal;

c) Metodologia adotada para a inscrição e seleção dos destinatários;

d) Identificação das explorações agrícolas destinatárias, designadamente nome do seu titular, identificação fiscal e endereço;

e) Identificação do coach, com indicação das respetivas explorações a acompanhar ou orientar;

f) Calendarização previsional das «Sessões de acompanhamento ou orientação (Coaching)»;

g) Metodologia para monitorização e avaliação do plano.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o beneficiário deve apresentar uma declaração subscrita pelo produtor agrícola e pelo coach que estabeleça o compromisso de concertação.

CAPÍTULO IV

Elegibilidade dos apoios

Artigo 10.º

Forma e valor do apoio

1 - Para efeitos dos apoios a conceder ao abrigo do presente diploma, é atribuído um apoio financeiro no montante de (euro) 375 (trezentos e setenta e cinco euros) por cada sessão de acompanhamento ou orientação (Coaching) organizada.

2 - O apoio é atribuído sob a forma de subvenção não reembolsável.

3 - O apoio às «Sessões de acompanhamento ou orientação (Coaching)» é atribuído até ao valor máximo anual de (euro) 1500 (mil e quinhentos euros) por exploração que beneficie de um plano de acompanhamento ou orientação anual.

4 - Os apoios concedidos ao abrigo do presente diploma não são cumuláveis com outros auxílios para as mesmas despesas elegíveis.

CAPÍTULO V

Procedimentos das candidaturas

Artigo 11.º

Apresentação de candidaturas

1 - As candidaturas são apresentadas no âmbito dos avisos de abertura de concurso a que se refere o artigo seguinte e são submetidas através de formulário eletrónico disponível no sítio da Internet a indicar no respetivo aviso.

2 - Considera-se como data de apresentação da candidatura a data da respetiva submissão eletrónica.

Artigo 12.º

Avisos de abertura de concurso

1 - Os avisos de abertura de concurso devem cumprir as regras definidas no Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e demais legislação complementar, bem como nas orientações emanadas pelos órgãos de governação do PRR.

2 - Dos avisos de abertura de concurso constam, quando aplicável, os elementos seguintes:

a) Os objetivos e pedidos de apoio visados;

b) A área geográfica de aplicação;

c) O âmbito setorial;

d) As condições de elegibilidade dos beneficiários e dos pedidos de apoio;

e) As condições de atribuição do apoio financeiro, nomeadamente as despesas elegíveis e não elegíveis, as taxas de apoio, os montantes máximos de apoio com referência às despesas elegíveis e os montantes mínimos e máximos de investimento elegível;

f) Os critérios de seleção das candidaturas, especificando a metodologia de seleção e avaliação, designadamente do apuramento do mérito, entre outros;

g) A identificação das entidades que intervêm no processo de decisão de atribuição do apoio;

h) O prazo para apresentação de candidaturas e a calendarização do processo de análise e decisão, incluindo a data-limite para a comunicação da decisão;

i) A contratualização da concessão do apoio;

j) A metodologia de pagamento do apoio financeiro;

k) A dotação orçamental associada ao concurso;

l) Os pontos de contacto onde podem ser obtidas informações e esclarecidas dúvidas por parte dos beneficiários;

m) Sítio da Internet onde deve ser submetido o formulário eletrónico a que se refere o n.º 1 do artigo anterior.

3 - Os avisos de abertura de concurso podem definir condições específicas em função dos objetivos, investimentos e, ou, do âmbito setorial ou geográfico visados.

4 - Os avisos de abertura de concurso são publicitados nos sítios da Internet PRR - Recuperar Portugal e PRR - Relançamento Económico da Agricultura Açoriana - Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - Portal azores.gov.pt.

Artigo 13.º

Análise, seleção e decisão das candidaturas

1 - A análise das candidaturas é efetuada pela DRAg e compreende a realização de controlos administrativos que incluem, nomeadamente, a verificação da elegibilidade do beneficiário, do pedido de apoio e das despesas propostas, bem como a avaliação do mérito da candidatura, de acordo com o resultado da aplicação dos critérios de seleção.

2 - Podem ser solicitados elementos complementares aos candidatos, constituindo a falta de entrega dos mesmos, nos prazos previstos no aviso de abertura do concurso, fundamento para a não aprovação da candidatura.

3 - São selecionadas, para decisão favorável, as candidaturas que cumpram as condições de elegibilidade, atinjam a pontuação final mínima prevista na avaliação de mérito a que se refere o artigo seguinte e tenham cabimento na dotação orçamental prevista no aviso de abertura de concurso.

4 - As candidaturas são hierarquizadas por ordem decrescente da pontuação final obtida com a aplicação dos critérios de seleção.

5 - Em caso de igualdade de pontuação final entre as candidaturas, estas são ordenadas de acordo com os critérios de desempate previstos no aviso de abertura do concurso.

6 - Os candidatos são ouvidos durante o procedimento, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

7 - A decisão das candidaturas compete à DRAg.

8 - A listagem nominal dos incentivos atribuídos consta de despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de agricultura e desenvolvimento rural, a publicar no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 14.º

Critérios de seleção das candidaturas

As candidaturas são selecionadas com base numa avaliação de mérito apurada através dos critérios de seleção definidos em cada aviso de abertura de concurso, tendo por base os seguintes critérios gerais:

a) Alinhamento do plano de acompanhamento ou orientação com os Planos Estratégicos Setoriais regionais em vigor;

b) Contributo do plano de acompanhamento ou orientação para os objetivos ambientais previstos no Regulamento (UE) 2020/852, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020;

c) Contributo do plano de acompanhamento ou orientação para a transição digital no setor agrícola;

d) Mérito dos candidatos, avaliado em função da sua tipologia e do número de anos de experiência, qualificações e formação profissional do coach.

Artigo 15.º

Termo de aceitação

1 - A formalização da concessão do apoio atribuído ao abrigo do presente diploma reveste a forma de termo de aceitação, o qual fixa, designadamente, os apoios a conceder, os calendários de execução, as metas a atingir, as obrigações das partes e os fundamentos suscetíveis de determinar a revogação ou redução do apoio.

2 - O candidato dispõe de 30 dias consecutivos para a submissão eletrónica do termo de aceitação, devidamente assinado, sob pena de caducidade da decisão de aprovação da candidatura, salvo motivo devidamente justificado, não imputável ao candidato e aceite pela DRAg.

CAPÍTULO VI

Execução das operações

Artigo 16.º

Prazos de execução das operações

1 - As operações devem iniciar-se no prazo máximo de três meses e devem estar concluídas no prazo máximo de 12 meses a contar da data da submissão do termo de aceitação, salvo motivos não imputáveis ao beneficiário e aceites pela DRAg.

2 - Todas as operações devem estar concluídas até 31 de dezembro de 2025, sem prejuízo da data prevista para apresentação do último pedido de pagamento.

Artigo 17.º

Condições de alteração das operações

1 - As operações podem sofrer alterações no que diz respeito à sua execução física e financeira, desde que não afetem substancialmente o objeto do pedido de apoio e as condições acordadas no termo de aceitação, e desde que sejam devidamente fundamentadas e aceites previamente pela DRAg.

2 - Caso as alterações resultem em custos superiores aos propostos e aprovados, a diferença deve ser suportada pelo beneficiário.

CAPÍTULO VII

Pagamentos, acompanhamento e controlo

Artigo 18.º

Pedidos de pagamento

1 - A apresentação dos pedidos de pagamento dos apoios atribuídos ao abrigo do presente diploma é totalmente desmaterializada, sendo efetuada através de submissão de formulário eletrónico no sítio da Internet a indicar no respetivo aviso de abertura, considerando-se como data de apresentação do pedido de pagamento a data da respetiva submissão.

2 - Os pedidos de pagamento reportam-se às «Sessões de acompanhamento ou orientação (Coaching)» efetivamente realizadas, devendo ser submetidos eletronicamente acompanhados dos respetivos comprovativos e demais documentos que evidenciam a sua execução.

3 - Podem ser apresentados até quatro pedidos de pagamento por operação, que devem ser acompanhados dos respetivos relatórios de execução.

4 - O primeiro pedido de pagamento deve ter lugar após a realização de, pelo menos, 25 % «Sessões de acompanhamento ou orientação (Coaching)», e os restantes de acordo com o ritmo de execução do plano de acompanhamento ou orientação.

5 - O último pedido de pagamento deve ser acompanhado de um relatório final, que confirme a execução da operação nos termos aprovados, devendo ser submetido no prazo máximo de 90 dias a contar da data da conclusão da operação, sob pena de indeferimento do pedido.

6 - A análise e decisão dos pedidos de pagamento é feita pela DRAg, que, para o efeito, analisa os pedidos e emite parecer do qual resultam o apuramento da despesa elegível e do montante a pagar ao beneficiário, bem como a validação da despesa.

7 - Os pagamentos dos apoios são efetuados por transferência bancária, pela DRAg, para o International Bank Account Number (IBAN) a indicar pelo beneficiário.

8 - Podem ser solicitados aos beneficiários elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos, ou a ausência de resposta, fundamento para a não aprovação do pedido de pagamento.

Artigo 19.º

Medidas de acompanhamento e controlo

1 - Constituem medidas de acompanhamento e controlo das operações:

a) Verificações administrativas relativamente à documentação e a cada pedido de pagamento apresentado pelo beneficiário;

b) Verificações no local, antes da realização do pagamento final e sempre que a DRAg entender necessário.

2 - As verificações referidas no número anterior podem ser efetuadas em qualquer fase de execução das operações, bem como após a conclusão da operação, enquanto durarem as obrigações do beneficiário.

CAPÍTULO VIII

Incumprimentos

Artigo 20.º

Redução ou revogação dos apoios

O incumprimento das obrigações do beneficiário, bem como a inexistência ou a perda de qualquer dos requisitos de concessão dos apoios, podem determinar, em função da gravidade do incumprimento, a redução ou revogação dos mesmos, nos termos a definir no termo de aceitação.

Artigo 21.º

Recuperação dos apoios

1 - Os montantes indevidamente recebidos, designadamente por incumprimento das obrigações legais ou contratuais, pela ocorrência de qualquer irregularidade, bem como a inexistência ou a perda de qualquer requisito de concessão do apoio, constituem dívida das entidades que deles beneficiaram.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a DRAg notifica o beneficiário do montante da dívida e da respetiva fundamentação, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

3 - O prazo de devolução dos montantes indevidamente recebidos é de 30 dias úteis, a contar da data da receção da notificação referida no número anterior, acrescendo ao valor em dívida, em caso de mora, juros que, na falta de disposição de legislação europeia especial, são contabilizados à taxa legal fixada nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até ao efetivo e integral reembolso do montante devido.

CAPÍTULO IX

Disposições finais

Artigo 22.º

Enquadramento europeu de auxílios de Estado

Aos apoios previstos no presente diploma aplica-se o Regulamento (UE) 2022/2472 da Comissão, de 14 de dezembro de 2022, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na sua atual redação.

Artigo 23.º

Direito subsidiário

Aos apoios previstos no presente diploma aplica-se o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, e demais legislação complementar, as orientações emanadas pelos órgãos de governação do PRR, bem como a legislação aplicável relativa aos auxílios de Estado.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 8 de dezembro de 2023.

O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.

Assinado em Angra do Heroísmo em 28 de dezembro de 2023.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

117206493

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-05-04 - Decreto-Lei 29-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2021-09-03 - Decreto Regulamentar Regional 23/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores)