Torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Kosovo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal das Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Lisboa, em 21 de março de 2023

Aviso 3/2024

Sumário: Torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Kosovo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal das Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Lisboa, em 21 de março de 2023.

Por ordem superior se torna público que, em 29 de junho de 2023 e 13 de novembro de 2023, foram emitidas notas, respetivamente, pela Embaixada da República do Kosovo em Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, nas quais se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Kosovo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal das Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Lisboa, em 21 de março de 2023.

Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pelo Decreto 29/2023, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 13 de novembro de 2023.

Nos termos do seu artigo 10.º, o Acordo entrou em vigor em 13 de novembro de 2023.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 27 de dezembro de 2023. - A Diretora, Patrícia Galvão Teles.

117202897

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2023-11-13 - Decreto 29/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Kosovo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal das Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Lisboa, em 21 de março de 2023