Despacho Conjunto DDC201/93, de 2 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [256]SUPL, de 02.11.1993, Pág. 1 1568-(53)
- Data: 1993-11-02
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Sumário
APROVA O MODELO DE CERTIFICADO PREDIAL QUE TITULA O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA E QUE CONSTA DE ANEXO AO PRESENTE DESPACHO.
Aviso
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