Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Portaria 312-F/2022

de 30 de dezembro

Sumário: Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

A Portaria 111-A/2022, de 11 de março, introduziu um mecanismo de revisão dos valores das taxas unitárias do ISP aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário, tendo por base a aplicação de uma fórmula que estabelece os valores das taxas unitárias do ISP a vigorar semanalmente, por forma a repercutir as variações da receita de IVA, por litro, que decorram da variação semanal do preço médio de venda ao público dos combustíveis referidos, conforme publicado a título semanal pela Direção-Geral da Energia e Geologia.

Complementarmente, foi introduzido um mecanismo de redução da carga fiscal equivalente ao que resultaria da redução da taxa do IVA de 23 % para 13 % nas taxas unitárias do ISP, através da Portaria 140-A/2022, de 29 de abril, a qual foi revista pela Portaria 155-A/2022, de 3 de junho, Portaria 164-A/2022, de 24 de junho, Portaria 217-B/2022, de 31 de agosto, Portaria 249-C/2022, de 3 de outubro, Portaria 268-A/2022, de 4 de novembro, e Portaria 289-A/2022, de 2 de dezembro, por forma a refletir a redução da carga fiscal nos meses de maio, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, respetivamente.

Assim, para o mês de janeiro de 2023, considerando a aplicação dos referidos mecanismos, atenta a redução do preço dos combustíveis no mês de dezembro face ao mês anterior, o Governo determina a redução temporária das taxas unitárias do ISP aplicáveis à gasolina e ao gasóleo, traduzindo-se numa redução de 14,2 cêntimos por litro na gasolina e 15,8 cêntimos por litro no gasóleo, face aos valores constantes da Portaria 301-A/2018, de 23 de novembro. Adicionalmente, na sequência das alterações aprovadas ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, o montante da contribuição do serviço rodoviário é integrado nas taxas unitárias do ISP, num quadro de neutralidade (ou seja, o montante que era cobrado a título de contribuição de serviço rodoviário passa a ser cobrado a título de consignação do ISP, sem que daí decorra aumento da tributação aplicável).

Por outro lado, o valor da taxa do adicionamento previsto no artigo 92.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) é fixado anualmente com base nos preços dos leilões de licenças de emissão de gases de efeito de estufa, realizados no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 92.º-A do CIEC.

Atendendo ao aumento extraordinário do preço dos combustíveis, o Governo suspendeu por efeito da Portaria 315/2021, de 23 de dezembro, da Portaria 118/2022, de 23 de março, da Portaria 167-A/2022, de 30 de junho, da Portaria 217-A/2022, de 31 de agosto, e da Portaria 249-A/2022, de 30 de setembro, entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022, a atualização do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2), mantendo-se aplicável a taxa fixada para 2021.

Considerando a evolução do preço dos combustíveis e a evolução do preço resultante dos leilões de licenças de emissão de gases de efeitos de estufa, no quadro de avaliação e reforço das medidas aprovadas, o Governo mantém a suspensão da atualização do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2).

Por último, o Governo mantém a redução da taxa unitária aplicável ao gasóleo colorido e marcado atualmente em vigor.

Nestes termos, manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e pelo Secretário de Estado do Ambiente e da Energia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei 73/2010, de 21 de junho, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à:

a) Revisão e fixação dos valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário;

b) Manutenção da vigência dos artigos 2.º e 4.º da Portaria 160-B/2022, de 17 de junho, e respetivo anexo;

c) Suspensão da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2); e

d) Manutenção da vigência da Portaria 167-C/2022, de 30 de junho.

Artigo 2.º

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

1 - Nos termos do disposto no artigo 2.º da Portaria 164-A/2022, de 24 de junho, a taxa do ISP aplicável, no continente, à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos NC 2710 11 41 a 2710 11 49, é fixada no valor de (euro) 471,64 por 1000 litros.

2 - A taxa unitária prevista no número anterior integra a consignação de serviço rodoviário, no valor de (euro) 87 por 1000 litros.

3 - Nos termos do disposto no artigo 2.º da Portaria 160-B/2022, de 17 de junho, a taxa do ISP aplicável, no continente, ao gasóleo, classificado pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49, é fixada no valor de (euro) 295,98 por 1000 litros.

4 - A taxa unitária prevista no número anterior integra a consignação de serviço rodoviário, no valor de (euro) 111 por 1000 litros.

Artigo 3.º

Manutenção parcial dos efeitos da Portaria 160-B/2022, de 17 de junho

Mantêm-se em vigor os artigos 2.º e 4.º da Portaria 160-B/2022, de 17 de junho, e respetivo anexo.

Artigo 4.º

Suspensão da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2)

Mantém-se aplicável, entre o dia 1 de janeiro de 2023 e o dia 5 de fevereiro de 2023, a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) no valor de 23,921 euros/tonelada de CO(índice 2) apurada para o ano de 2021, nos termos previstos na Portaria 277/2020, de 4 de dezembro.

Artigo 5.º

Gasóleo colorido e marcado

Mantém-se em vigor a Portaria 167-C/2022, de 30 de junho.

Artigo 6.º

Norma transitória

1 - As taxas unitárias do ISP previstas na Portaria 289-A/2022, de 2 de dezembro, são adicionadas dos montantes previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 2.º

2 - O disposto no número anterior aplica-se apenas no dia 1 de janeiro de 2023.

Artigo 7.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos entre o dia 2 de janeiro de 2023 e o dia 5 de fevereiro de 2023.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o disposto nos artigos 4.º, 5.º e 6.º produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

Em 29 de dezembro de 2022.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix. - O Secretário de Estado do Ambiente e da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba.

116024021

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-06-21 - Decreto-Lei 73/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova e publica em anexo o Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) e transpõe a Directiva n.º 2008/118/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 16 de Dezembro.

• 2018-11-23 - Portaria 301-A/2018 - Finanças e Ambiente e Transição Energética

  Fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)

• 2022-03-11 - Portaria 111-A/2022 - Finanças e Ambiente e Ação Climática

  Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

• 2022-04-29 - Portaria 140-A/2022 - Finanças e Ambiente e Ação Climática

  Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

• 2022-06-03 - Portaria 155-A/2022 - Finanças e Ambiente e Ação Climática

  Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

• 2022-06-17 - Portaria 160-B/2022 - Finanças e Ambiente e Ação Climática

  Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

• 2022-06-24 - Portaria 164-A/2022 - Finanças e Ambiente e Ação Climática

  Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

• 2022-06-30 - Portaria 167-A/2022 - Finanças

  Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 até 31 de agosto de 2022

• 2022-06-30 - Portaria 167-C/2022 - Finanças e Ambiente e Ação Climática

  Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado

• 2022-08-31 - Portaria 217-A/2022 - Finanças

  Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2

• 2022-08-31 - Portaria 217-B/2022 - Finanças e Ambiente e Ação Climática

  Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

• 2022-09-30 - Portaria 249-A/2022 - Finanças

  Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões CO(índice 2)

• 2022-10-03 - Portaria 249-C/2022 - Finanças e Ambiente e Ação Climática

  Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

• 2022-11-04 - Portaria 268-A/2022 - Finanças e Ambiente e Ação Climática

  Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

• 2022-12-02 - Portaria 289-A/2022 - Finanças e Ambiente e Ação Climática

  Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2023-02-03 - Portaria 38-B/2023 - Finanças

  Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2

• 2023-02-03 - Portaria 38-C/2023 - Finanças e Ambiente e Ação Climática

  Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

• 2023-03-03 - Portaria 65-B/2023 - Finanças e Ambiente e Ação Climática

  Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

• 2023-03-03 - Portaria 65-A/2023 - Finanças

  Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2

• 2023-04-03 - Portaria 99-B/2023 - Finanças e Ambiente e Ação Climática

  Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

• 2023-04-03 - Portaria 99-A/2023 - Finanças

  Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2

• 2023-04-17 - Portaria 106-A/2023 - Finanças

  Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2

• 2023-04-17 - Portaria 106-B/2023 - Finanças e Ambiente e Ação Climática

  Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

• 2023-04-28 - Portaria 113-B/2023 - Finanças e Ambiente e Ação Climática

  Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

• 2023-04-28 - Portaria 113-A/2023 - Finanças

  Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2

• 2023-06-05 - Portaria 150-A/2023 - Finanças

  Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização

• 2023-07-03 - Portaria 187-B/2023 - Finanças

  Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização

• 2023-07-28 - Portaria 244-A/2023 - Finanças

  Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização