Despacho MOPTC29-XII/93, de 7 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [106], de 07.05.1993, Pág. 4833
- Data: 1993-05-07
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Sumário
REVOGA O NUMERO 2.6 DO DESPACHO 17-XII/91, DE 910511, DO MOPTC, DE DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DOS TRANSPORTES, DAS OBRAS PÚBLICAS, DA HABITAÇÃO E ADJUNTO DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICACOES. ADITA O NUMERO 3.7 AO NUMERO 3 DO DIPLOMA ATRAS REFERIDO, COM A SEGUINTE REDACÇÃO: - CMOPP - CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES.
Aviso
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