Eleição para a Comissão Nacional de Eleições

Resolução da Assembleia da República n.º 11/2022

Sumário: Eleição para a Comissão Nacional de Eleições.

Eleição para a Comissão Nacional de Eleições

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do artigo 2.º da Lei 71/78, de 27 de dezembro, alterada pelas Leis 4/2000, de 12 de abril e 72-A/2015, de 23 de julho, eleger para a Comissão Nacional de Eleições os seguintes cidadãos:

Fernando José dos Santos Anastácio (PS).

Cristiana Vera Mendes Romeira Alves dos Santos Penedo (PSD).

Fernando José Silva (CH).

Frederico Ferreira Valente Nunes (IL).

João Manuel Rosa de Almeida (PCP).

Gustavo Weigert Behr (BE).

Aprovada em 29 de abril de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-12-27 - Lei 71/78 - Assembleia da República

  Cria a Comissão Nacional de Eleições e estabelece a sua natureza, composição e competências.

• 2000-04-12 - Lei 4/2000 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 71/78, de 27 de Dezembro, que cria a Comissão Nacional de Eleições.

• 2015-07-23 - Lei 72-A/2015 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro