Promove à categoria de Embaixadora a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer

Decreto 25/2021

de 16 de dezembro

Sumário: Promove à categoria de Embaixadora a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer.

O Governo decreta, nos termos da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o seguinte:

Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de outubro, conjugado com o disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, e no artigo 20.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro;

A ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Madalena Lobo Carvalho Fisher é promovida a Embaixadora.

Em 25 de novembro de 2021. - António Luís Santos da Costa - Augusto Ernesto Santos Silva.

Assinado em 26 de novembro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 6 de dezembro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

Fundamentação da promoção à categoria de Embaixadora da ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer

A promoção à categoria de Embaixadora da ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer fundamenta-se no seu percurso de atividade diplomática pautada pelo rigor e excelência da atuação e pelo compromisso sempre demonstrado na defesa e representação do Estado Português.

A diversidade das áreas de responsabilidade exercidas ao longo da sua carreira, marcadas por um rigoroso conhecimento das matérias, a par de uma criteriosa ponderação e ação no cumprimento dos objetivos politicamente definidos em matéria de política externa do Estado Português, constituem fatores decisivos para esta promoção à categoria superior da carreira diplomática, assegurando-se, por esta via, uma continuidade plena dos critérios de excelência que devem pautar a representação do Estado Português ao mais alto nível, em território nacional ou no estrangeiro, os quais são integralmente refletidos infra no percurso profissional desta diplomata.

Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer, nasceu em 27 de dezembro de 1963, em Cascais; licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa; monitora na Faculdade de Direito de Lisboa; bolseira do Deutschen Akademischen Austausch Dienstes no Goethe Institut em Freiburg e na Universidade de Bona na Alemanha; mestre em Direito Comparado e Comunitário, na Universidade de Bona; chefe de serviço social junto da Embaixada em Bona, de fevereiro de 1991 a dezembro de 1992; assistente convidada de Direito Comunitário e Relações Internacionais no curso de pós-graduação da Krajowa Szkola Administracj i Publicznej (1993/94); assessoria jurídica na Câmara do Comércio Luso-Alemão em Lisboa; aprovada no concurso de admissão aos lugares de adido de embaixada, aberto em 11 de julho de 1994; adida de embaixada, na Secretaria de Estado, em 1 de fevereiro de 1995; secretária de embaixada, em 26 de abril de 1996; na Embaixada de Bona, em 10 de julho de 1998; terceira-secretária de embaixada, em 2 de março de 1998; na Embaixada em Berlim, em 16 de setembro de 1999; segunda-secretária de embaixada, em 2 de fevereiro de 2000; na Embaixada em Islamabad, em 25 de agosto de 2001; primeira-secretária de embaixada, em 2 de fevereiro de 2003; na Secretaria de Estado, em 22 de abril de 2003; chefe de divisão na Direção de Serviços de Política Externa e Segurança Comum, em 22 de abril de 2003; chefe de divisão no Gabinete do Secretário-Geral, em 6 de setembro de 2004; assessora diplomática do Presidente da Assembleia da República, em 26 de abril de 2005; na Embaixada em Berlim, em 18 de agosto de 2008; conselheira de embaixada, em 24 de outubro de 2008; chefe do Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, em 29 de fevereiro de 2012; chefe do Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro, em 24 de julho de 2013; ministra plenipotenciária de 2.ª classe, em 17 de julho de 2014; na Embaixada no Cairo, com credenciais de Embaixadora, em 28 de novembro de 2015; ministra plenipotenciária de 1.ª classe, em 17 de julho de 2017; acreditada simultaneamente como Embaixadora não-residente na Jordânia, na Eritreia e no Sudão; diretora-geral de Política Externa, em 5 de dezembro de 2019.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.