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Despacho 11156/2018, de 28 de Novembro

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Sumário

Atribui o estatuto de orquestra regional à Orquestra do Norte, na região Norte, à Orquestra Filarmonia das Beiras, na região Centro, e à Orquestra Clássica do Sul, na região do Algarve

Texto do documento

Despacho 11156/2018

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei 57/2018, de 12 de julho, e sob parecer da Direção-Geral das Artes (DGARTES) proferido nos termos do n.º 3 do artigo 24.º do citado decreto-lei, atribuo o estatuto de orquestra regional, fixando, nos termos do artigo 3.º do mesmo diploma, a área geográfica de atividade, às seguintes orquestras:

a) Orquestra do Norte, na região Norte;

b) Orquestra Filarmonia das Beiras, na região Centro;

c) Orquestra Clássica do Sul, na região do Algarve.

2 - Não existindo atualmente nenhuma entidade selecionada em anterior concurso para a criação e desenvolvimento das orquestras regionais, após publicação do Despacho Normativo 56/92, de 29 de abril, que centre a sua atividade na área geográfica correspondente à circunscrição territorial do Alentejo, excecionalmente, no quadriénio 2018-2021, a Orquestra Clássica do Sul pode desenvolver atividade complementar nesta área.

14 de novembro de 2018. - A Ministra da Cultura, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves.

311845451

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3538248.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2018-07-12 - Decreto-Lei 57/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o estatuto das orquestras regionais e estabelece as condições para a atribuição de incentivos pelo Estado ao desenvolvimento da sua atividade

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2021-02-15 - Portaria 37-A/2021 - Cultura

    Aprova o Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19

  • Tem documento Em vigor 2021-04-07 - Portaria 80-A/2021 - Cultura

    Procede à primeira alteração ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19, aprovado em anexo à Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro

  • Tem documento Em vigor 2022-12-30 - Decreto-Lei 90-B/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o estatuto das orquestras regionais e o regime de atribuição de incentivos pelo Estado ao desenvolvimento da sua atividade

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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