A Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 15/2015, de 2 de abril, 30/2015, de 7 de maio, 29/2016, de 11 de maio, 39/2016, de 1 de agosto, e 43/2017, de 24 de março, cria as autoridades de gestão dos Programas Operacionais do Portugal 2020, bem como as respetivas estruturas de missão e, de entre estas, a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Capital Humano (POCH), que tem por missão a gestão, o acompanhamento e a execução do Programa, de acordo com os objetivos e os resultados definidos e com observância das regras de gestão constantes da legislação europeia e nacional aplicável, exercendo ainda as competências previstas no Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro.
O Secretariado Técnico é um órgão da Autoridade de Gestão do POCH, que funciona sob a responsabilidade da respetiva Comissão Diretiva, exercendo os seus membros as competências que lhe sejam cometidas pelo presidente da mesma, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, na sua atual redação.
Os elementos das autoridades de gestão dos programas operacionais podem ser livremente designados e exonerados, nos termos dos n.os 13 e 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e em conformidade com o disposto no n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
Ora, considerando que um dos secretários técnicos da Autoridade de Gestão do POCH apresentou pedido de cessação de funções, torna-se necessário proceder a nova designação para aquele órgão, na sequência da proposta apresentada pela Comissão Diretiva daquela Autoridade de Gestão.
Assim, nos termos dos n.os 13 e 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 15/2015, de 2 de abril, 30/2015, de 7 de maio, 29/2016, de 11 de maio, 39/2016, de 1 de agosto, e 43/2017, de 24 de março, da alínea c) do n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, e do n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, determina-se o seguinte:
1 - Exonerar, a seu pedido, Hugo Martins Marques Aleixo, do exercício de funções de secretário técnico no Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Capital Humano.
2 - Designar, sob proposta da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Capital Humano, Ana Alexandra Barbosa Pereira, para o exercício de funções de secretária técnica no respetivo Secretariado Técnico, atendendo à reconhecida aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação da ora designada, conforme resulta da nota curricular constante do Anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a 5 de março de 2018.
30 de julho de 2018. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 26 de julho de 2018. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. - 25 de julho de 2018. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 24 de julho de 2018. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva. - 13 de abril de 2018. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza.
ANEXO
Nota curricular
Identificação
Nome: Ana Alexandra Barbosa Pereira
Data de nascimento: 13/02/1971
Habilitações Académicas e Formação Complementar mais relevante:
Mestrado em Economia e Gestão do Território, Universidade Técnica de Lisboa 2003;
Licenciada em Economia, Universidade Técnica de Lisboa 1993;
Contabilista Certificada, inscrita na Ordem dos Contabilistas Certificados desde 1994.
Experiência Profissional mais relevante:
Coordenadora na unidade de Planeamento e Gestão Financeira do Programa Operacional Capital Humano (POCH), com a missão de elaboração do Plano de Atividades anual do Programa, assegurando a cobertura orçamental dos projetos e os fluxos de pagamento aos beneficiários, garantindo a gestão financeira interna do POCH, através de vários instrumentos, como por exemplo o dashboard de monitorização financeira (desde 2017);
Responsável pelo processo do financiamento comunitário (FEDER) de candidaturas da Parque Escolar, E. P. E. no âmbito do QREN/POVT (Programa Operacional Valorização do Território) e pela gestão dos financiamentos bancários internacionais e apoio na Área Financeira da empresa (2009 até 2016);
Acompanhamento e monitorização do Programa TEIP II - Territórios Educativos de Intervenção Prioritária; Responsável pela análise técnica das candidaturas e acompanhamento dos projetos no âmbito do QREN/POPH (Programa Operacional do Potencial Humano) Medida 6.11 «Programas integrados de promoção do sucesso educativo», com recurso ao Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu (SIIFSE) DGIDC (2008 a 2009);
Consultora em vários projetos na área socioeconómica, ambiente e energia no CEEETA (2003 a 2008);
Acompanhamento do processo de apuramento e transferência da participação das autarquias locais nos impostos do Estado, ao abrigo da Lei das Finanças Locais e da Lei do Orçamento do Estado e na elaboração dos livros de suporte a disponibilizar à Assembleia da República no âmbito da documentação da proposta de Orçamento do Estado nesta matéria - Direção-Geral das Autarquias Locais (2002 a 2003);
Investigação aplicada na área socioeconómica e avaliação de Políticas Públicas: Políticas de Emprego, Formação Profissional, Avaliação de medidas e Programas dos Quadros Comunitários de Apoio - Centro interdisciplinar de Estudos Económicos e Sociedade de Gestão e Projetos Internacionais, S. A. (1994 a 2002);
Participação em várias publicações de trabalhos de investigação para Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, Direção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento nomeadamente:
Estudo sobre o retorno da formação profissional;
Flexibilidade e segurança no mercado de trabalho português;
O trabalho não declarado em Portugal - metodologia de abordagem e tentativa de medição.
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