Através do Despacho 2271/2013, de 10 de janeiro de 2013, do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 8 de fevereiro, nos termos e ao abrigo do artigo 8.º do Decreto-Lei 98/2011, de 21 de setembro, e do artigo 27.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho, e ainda nos termos do Despacho 12924/2012, de 25 de setembro, foi designado como Fiscal Único da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA), a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas «Vítor Oliveira e Hélia Félix, S. R. O. C.», inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas com o n.º 165, representada pelo licenciado Vítor Manuel Rodrigues de Oliveira, revisor oficial de contas n.º 482, pelo período de cinco anos, renovável por uma única vez, nos termos da lei.
Torna-se agora necessário proceder à renovação da nomeação do titular do referido órgão de fiscalização, em conformidade com a proposta apresentada por aquele instituto público.
Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, bem como do Despacho 12924, de 25 de setembro, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 2 de outubro de 2012, determina-se:
1 - É renovado, por um período de cinco anos, improrrogável, o mandato do fiscal único da AMA, a sociedade «Vítor Oliveira e Hélia Félix, S. R. O. C.», inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas com o n.º 165, representada pelo revisor oficial de contas Vítor Manuel Rodrigues de Oliveira, revisor oficial de contas n.º 482.
2 - É fixada para o fiscal único da AMA a remuneração mensal ilíquida de 17 % do montante fixado para o vencimento base mensal ilíquido do Presidente do Conselho Diretivo da AMA, I. P.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2017.
21 de fevereiro de 2018. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - A Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves.
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