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Despacho Normativo 14/86
Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo Despacho 43/85, de 17 de Dezembro, e nos termos e para os efeitos do artigo 72.º da Lei 1/76, de 17 de Fevereiro, e do artigo 5.º da Lei 6/83, de 29 de Junho, determino a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto 50/80, de 23 de Julho, e respectivos anexos.
Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Fevereiro de 1986. - O Ministro de Estado, Eurico Silva Teixeira de Melo.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-02-17 -
Lei
1/76 -
Conselho da Revolução
Promulga o Estatuto Orgânico de Macau.
1980-07-23 -
Decreto
50/80 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.
1983-07-29 -
Lei
6/83 -
Assembleia da República
Publicação, identificação e formulário dos diplomas.
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