Determina a nomeação de Marco Paulo Ferreira de Melo, assistente técnico do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para titular do vice-consulado de Portugal em Vigo.

Despacho (extrato) n.º 8208/2012

1 - Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 5 de junho de 2012, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 71/2009, de 31 de março, foi determinado a nomeação do Assistente Técnico do Mapa de Pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Marco Paulo Ferreira de Melo, para titular do Vice-Consulado de Portugal em Vigo.

2 - Esta nomeação rege-se pelas disposições aplicáveis e constantes do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro.

3 - As remunerações do exercício do cargo são reguladas pelo disposto no n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei 71/2009, de 31 de março.

4 - A referida nomeação produz efeitos a 1 de setembro de 2012.

8 de junho de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José

Augusto Duarte.

206172519

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-03-31 - Decreto-Lei 71/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Regulamento Consular, que faz parte integrante do presente diploma.

• 2010-11-30 - Decreto-Lei 127/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.