Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de Chefe de Divisão de Inspeção Tributária I (DIT I), da Direção de Finanças de Braga, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 8, 2.ª série, de 11 de janeiro de 2017, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário, nível 1, Rui Manuel Pereira da Costa Bastos, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, especificamente na área do cargo a prover, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe de Divisão de Inspeção Tributária I (DIT I), da Direção de Finanças de Braga, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário, nível 1, Rui Manuel Pereira da Costa Bastos, com efeitos a 01 de abril de 2017.
28 de março de 2017. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Nota Curricular
1 - Identificação:
Nome: Rui Manuel Pereira da Costa Bastos;
Data de nascimento: 3 de maio de 1976.
2 - Formação académica:
2012: Mestrado em Fiscalidade pelo Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, média final 17 valores;
2010: Pós-graduação em Finanças e Fiscalidade (edição especial para a DGCI) pela Escola de Gestão do Porto, da Universidade do Porto, média final 17 valores;
2002: Pós-graduação em Contabilidade e Auditoria pela Universidade do Minho, média final 18 valores;
1999: Licenciatura em Gestão de Empresas pela Universidade do Minho, média final 14 valores.
3 - Formação complementar mais relevante:
1999-2017: Frequência de diversos cursos de formação profissional relacionados com as funções que tem desempenhado, com destaque para os seguintes:
Liderança e Gestão de equipas;
Ciclo avaliação permanente IT nível 2;
NICs-I, NICs-II e impacto fiscal do SNC (formação de formadores);
Alterações legislativas promovidas pelas sucessivas Leis do Orçamento do Estado, desde 2006 (formação de formadores);
Auditoria Tributária;
Dupla tributação internacional na ótica da inspeção tributária;
Tax Gap - Medidas Implementadas e Resultados Obtidos pela DGCI; PBS - Porto Business School;
Curso de Fiscalidade Internacional, Faculdade de Ciências Económicas e Jurídicas da Universidade de Vigo;
Frequência de diversas ações de formação e seminários nas áreas da Fiscalidade, Auditoria, Gestão e áreas comportamentais.
4 - Atividade profissional:
Desde 2011: Coordenador de Equipa da Inspeção Tributária na Direção de Finanças de Braga;
Desde 2012: Perito da Fazenda Pública para os efeitos do artigo 91.º da Lei Geral Tributária, na Direção de Finanças de Braga;
Desde 2006: Inspetor Tributário, nível 1, do quadro da Direção de Finanças de Braga;
2002-2006: Técnico da Administração Tributária - Adjunto, no Serviço de Finanças da Póvoa de Lanhoso;
1999: Ingresso na ex-DGCI como Liquidador Tributário Estagiário, no Serviço de Finanças da Trofa.
5 - Outras atividades:
Integra, desde 2005, a bolsa de formadores da Direção de Finanças de Braga, nas áreas da Contabilidade Financeira, IVA, Auditoria Tributária, IRC e E-fatura;
Obtenção, em 2012, do Título de Especialista na área científica de Fiscalidade, atribuído pelo IPCA;
Docente convidado, a tempo parcial, no Ensino Superior Politécnico, equiparado a professor adjunto.
6 - Obras publicadas:
"O Direito à Dedução do IVA. O caso particular dos Inputs de utilização mista." Cadernos IDEFF n.º 15, Almedina, 2014, ISBN 978-972-40-5527-5;
IVA, Preços de Transferência e Valor Patrimonial Tributário: Realidades que se intersetam, em "Os 10 Anos de Investigação do CIJE - Estudos Jurídico-Económicos" (pp. 833 a 856), Almedina, 2010, ISBN 978-972-40-4225-1;
"A Reforma do IRC e o objetivo de redução do grau de litigiosidade fiscal". Centro de Estudos Judiciários do Minho, Cadernos de Justiça Tributária, Jan/Mar 03, 2013.
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