Designa, em regime de substituição, a licenciada Maria Teresa Pinto de Almeida Chaves Almeida, para o cargo de vice-presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

Despacho 354/2012

No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), afirmando que o primeiro e mais importante impulso do Plano deveria, desde logo, ser dado no processo de preparação das leis orgânicas dos ministérios e dos respetivos

serviços.

Neste enquadramento, através do Decreto-Lei 126-A/2011, de 29 de dezembro, foi aprovada a nova orgânica da Presidência do Conselho de Ministros - PCM -, procedendo-se, entre outros, à revogação de todos os diplomas orgânicos dos serviços e organismos da administração direta do Estado da PCM, nos quais se integra a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

O Decreto Regulamentar 1/2012, de 6 de janeiro, que aprova a nova orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) e procede à restruturação deste serviço da administração direta do Estado, entra em vigor no 1.º dia do mês

seguinte ao da respetiva publicação.

Porém, o cargo de vice-presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, cargo de direção superior de 2.º grau, previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 1/2012, de 6 de janeiro, encontra-se vago, pelo que se torna necessário, para assegurar o normal funcionamento da CIG, proceder, desde já, à

designação do respetivo dirigente.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei 126-A/2011, de 29 de dezembro, a designação dos cargos de direção superior e dos órgãos de direção dos serviços e organismos previstos nos mapas anexos àquele diploma pode ter lugar logo após a sua entrada em vigor, pelo que nada obsta à designação do vice-presidente

da CIG.

Considerando, porém, que a Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que procedeu à quarta alteração do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adotou um novo quadro legislativo em matéria de designação de cargos de direção superior na Administração Pública, com vista a alcançar uma Administração

eficiente;

Considerando que o novo regime jurídico de designação de cargos de direção superior se encontra em fase de implementação, não estando, consequentemente, preenchidos todos os condicionalismos necessários à designação definitiva do titular do cargo de direção superior de 2.º grau da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género sendo, no entanto, necessário e urgente assegurar o normal funcionamento deste serviço até à completa implementação do novo regime jurídico;

Considerando, por conseguinte, que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas supra é o da designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de

22 de dezembro, determina-se:

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei 126-A/2011, de 29 de dezembro, do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 1/2012, de 6 de janeiro, e nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o disposto no artigo 19.º da mesma lei, é designada, em regime de substituição, para o cargo de vice-presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, a licenciada Maria Teresa Pinto de Almeida Chaves Almeida, cujo currículo académico e profissional, que é publicado em anexo e que faz parte integrante do presente despacho, atesta a aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação adequadas para o desempenho do cargo.

2 - O presente despacho produz efeitos a 9 de janeiro de 2012.

9 de janeiro de 2012. - O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel

Fernando Cassola de Miranda Relvas.

ANEXO

Síntese curricular

Maria Teresa Pinto de Almeida Chaves Almeida

Experiência profissional:

Secretária-Geral-Adjunta no Ministério da Educação.

Inspetora na Inspeção-Geral da Defesa Nacional.

Secretária-Geral-Adjunta do Ministério da Defesa Nacional.

Vice-Presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.

Diretora dos Serviços de Administração e Gestão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional.

Chefe do Departamento de Organização, Gestão de Recursos e Informática do

Instituto de Acção Social de Macau.

Chefe da área de Recursos Humanos do Instituto de Acção Social de Macau.

Técnica Superior na Secretaria-Geral do MDN.

Consultora Jurídica na Auditoria Jurídica do MDN.

Assessora Jurídica no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da

Defesa Nacional.

Advogada.

Formação profissional:

Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP).

Seminário de Alta Direção.

Curso de Gestão e Administração Pública de 254 horas.

Frequentou diversos outros cursos, seminários e conferências nas áreas de gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais, liderança, modernização administrativa e jurídica (matéria administrativa, financeira, disciplinar).

Outras funções:

Diretora do Projeto Portal do Colaborador da Secretaria-Geral do Ministério da

Educação (SAP Portal).

Coordenadora da Equipa de Autoavaliação dos serviços na SG/ME para a implementação de um sistema de avaliação de qualidade.

Membro do Núcleo de Acompanhamento da Lei de Programação Militar.

Presidente da Comissão de Acompanhamento do Fundo dos Antigos Combatentes.

Membro do Grupo de Trabalho para a Reestruturação das Carreiras dos Militares das

Forças Armadas.

Vogal efetivo do Conselho Superior de Estatística, como representante do MDN.

Membro do Núcleo de Acompanhamento da Reforma (NAR), do Ministério da

Defesa Nacional.

Membro do grupo de trabalho destinado a planear e executar a localização dos quadros de chefia da Administração Pública de Macau.

Entidade Responsável pelo Grupo de Trabalho do Arquivo Histórico da Defesa

Nacional.

Entidade Responsável pelo grupo de projeto de Gestão Documental e Arquivos.

Presidente de vários Júris de Concursos Públicos Internacionais.

Vogal efetivo da Comissão paritária.

Representante do MDN no Conselho Coordenador de Avaliação dos Serviços no

Ministério das Finanças.

Responsável do Grupo de Projeto para a implementação do Sistema de Gestão de

Recursos Humanos no MDN (SRH).

Responsável e Coordenadora dos projetos SIMPLEX de todo o MDN.

Habilitações académicas:

Pós-graduação em «Direito e Prática de Contratação Pública» - Universidade Católica

Portuguesa - 2009.

Pós-graduação em «O Novo Contencioso Administrativo» - Universidade Católica

Portuguesa - 2003/2004.

Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito de Lisboa, 1982/1987.

572012

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 126-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros e publica nos anexos I e II, os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta da PCM.

• 2012-01-06 - Decreto Regulamentar 1/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), estabelecendo as suas atribuições, competências e quadro de pessoal dirigente, que publica em anexo, e dispondo sobre a sua gestão financeira.