Designa, em regime de substituição, a mestre Maria de Fátima Abrantes Duarte, para o cargo de presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

Despacho 353/2012

No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), afirmando que o primeiro e mais importante impulso do Plano deveria, desde logo, ser dado no processo de preparação das leis orgânicas dos ministérios e dos respetivos

serviços.

Neste enquadramento, através do Decreto-Lei 126-A/2011, de 29 de dezembro, foi aprovada a nova orgânica da Presidência do Conselho de Ministros - PCM, procedendo-se, entre outros, à revogação de todos os diplomas orgânicos dos serviços e organismos da administração direta do Estado da PCM, nos quais se integra a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

O Decreto Regulamentar 1/2012, de 6 de janeiro, que aprova a nova orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) e procede à restruturação deste serviço da administração direta do Estado, entra em vigor no 1.º dia do mês

seguinte ao da respetiva publicação.

Porém, o cargo de presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, cargo de direção superior de 1.º grau, previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 1/2012, de 6 de janeiro, encontra-se vago, pelo que se torna necessário, para assegurar o normal funcionamento da CIG, proceder, desde já, à

designação do respetivo dirigente.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei 126-A/2011, de 29 de dezembro, a designação dos cargos de direção superior e dos órgãos de direção dos serviços e organismos previstos nos mapas anexos àquele diploma pode ter lugar logo após a sua entrada em vigor, pelo que nada obsta à designação do presidente da

CIG.

Considerando, porém, que a Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que procedeu à quarta alteração do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adotou um novo quadro legislativo em matéria de designação de cargos de direção superior na Administração Pública, com vista a alcançar uma Administração

eficiente;

Considerando que o novo regime jurídico de designação de cargos de direção superior se encontra em fase de implementação, não estando, consequentemente, preenchidos todos os condicionalismos necessários à designação definitiva do titular do cargo de direção superior de 1.º grau da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género sendo, no entanto, necessário e urgente assegurar o normal funcionamento deste serviço até à completa implementação do novo regime jurídico;

Considerando, por conseguinte, que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas supra é o da designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de

22 de dezembro, determina-se:

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei 126-A/2011, de 29 de dezembro, e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 1/2012, de 6 de janeiro, e nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o disposto no artigo 19.º da mesma lei, é designada, em regime de substituição, para o cargo de presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, a mestre Maria de Fátima Abrantes Duarte, cujo currículo académico e profissional, que é publicado em anexo e que faz parte integrante do presente despacho, atesta a aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação adequadas para o

desempenho do cargo.

2 - O presente despacho produz efeitos a 9 de janeiro de 2012.

9 de janeiro de 2012. - O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel

Fernando Cassola de Miranda Relvas.

ANEXO

Síntese Curricular

Maria de Fátima Abrantes Duarte nasceu em 15 de março de 1955, em Lisboa;

Licenciada em Direito em 1977, pela Faculdade de Direito de Lisboa;

Mestre em Ciências Jurídicas em 1984, pela mesma Faculdade;

Pós-graduada em Estudos Europeus (vertente jurídica) em 1987, também pela mesma

Faculdade;

Habilitada com o Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP) em 2008, pelo

Instituto Nacional de Administração;

Colaboradora no Ministério da Comunicação Social (Direcção-Geral da Divulgação)

entre novembro de 1975 e agosto de 1979;

Monitora na Faculdade de Direito de Lisboa entre novembro de 1977 e outubro de 1978 e entre novembro de 1979 e fevereiro de 1981, nas disciplinas de Teoria Geral do Direito Civil e de Introdução ao Estudo do Direito;

Assistente estagiária entre março de 1981 e fevereiro de 1985 e assistente entre março de 1985 e setembro de 1991 na Faculdade de Direito de Lisboa, nas disciplinas de Direito da Família, Direito das Sucessões, Direitos Reais e Direito Privado (Direito de

Autor);

Assistente na Faculdade de Direito de Bissau (mantendo a qualidade de assistente na Faculdade de Direito de Lisboa), no âmbito do Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, entre outubro de 1991 e outubro de 1993, nas disciplinas de Teoria Geral do Direito Civil, Direito do Trabalho e Direito

da Família e das Sucessões;

Professora auxiliar convidada na Universidade Internacional, nos anos letivos de 1990/91 e 1993/94, na disciplina de Direito da Propriedade Intelectual;

Técnica superior (jurista) na Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, entre abril de 1994 e março de 2000;

Assessora jurídica do quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a exercer funções na Divisão de Apoio Jurídico (Departamento Geral de Administração), desde 1 de abril de 2000; assessora jurídica principal em 3 de novembro de 2001;

Chefe da Divisão de Apoio Jurídico em 18 de março de 2003;

Presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) entre 9

de janeiro de 2006 e 31 de janeiro de 2009;

No gabinete do Secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, prestando consultoria jurídica, a partir de 1 de fevereiro de 2009;

Membro do Centro de Estudos e de Apoio às Reformas Legislativas da Faculdade de Direito de Bissau, por inerência de funções, entre outubro de 1991 e outubro de 1993;

Representante da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres na Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, na qualidade de membro efetivo, entre junho de 1998 e março de 2000;

Representante da Ministra para a Igualdade na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários, na qualidade de membro suplente, entre fevereiro e março de

2000;

Membro da Comissão do Livro Branco para as Relações Laborais, na qualidade de Presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, entre 2006 e

2007;

Membro do Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens (União Europeia), na qualidade de Presidente da Comissão para a Igualdade

no Trabalho e no Emprego, entre 2006 e 2009;

Membro da delegação portuguesa de apresentação dos 6.º e 7.º Relatórios Nacionais de Aplicação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres ao Comité CEDAW (42.ª sessão), na qualidade de Presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, em novembro de 2008;

Comunicações diversas e obra publicada sobre, entre outros, Direito da Família, violência contra as mulheres, igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, proteção da maternidade e da paternidade e conciliação da atividade profissional com a

vida familiar.

562012

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 126-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros e publica nos anexos I e II, os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta da PCM.

• 2012-01-06 - Decreto Regulamentar 1/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), estabelecendo as suas atribuições, competências e quadro de pessoal dirigente, que publica em anexo, e dispondo sobre a sua gestão financeira.