Declaração de Rectificação 25/2011
Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, por vacatura dos cargos de director e director-adjunto, declara-se que o Decreto-Lei 70/2011, de 16 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 16 de Junho de 2011, saiu com a seguinte inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica:
Onde se lê:
«Artigo 7.º
Economia
Nos termos do artigo 1.º, determina-se a não vigência, na área de atribuições da economia, dos seguintes decretos-leis:a) Decreto-Lei 48/74, de 14 de Fevereiro, que criou, na Secretaria de Estado da Indústria, o Fundo de Fomento Industrial;
b) Decreto-Lei 72/74, de 28 de Fevereiro, que alterava as regras relativas a garantias de liquidez e solvabilidade dos bancos comerciais;
c) Decreto-Lei 108/74, de 15 de Março, que extinguiu o Ministério da Economia e a Secretaria de Estado da Indústria e criou o Ministério da Agricultura e Comércio e o da Indústria e Energia;
d) Decreto-Lei 187/74, de 6 de Maio, que revogava uma disposição do Decreto 551/71, de 15 de Dezembro, sobre a sujeição a registo prévio, no território do continente e ilhas adjacentes, das operações de importação e das de exportação ou reexportação de mercadorias de ou para as províncias ultramarinas;
e) Decreto-Lei 191/74, de 6 de Maio, que criava a Comissão de Controlo do Comércio Externo e definia diversas medidas transitórias para assegurar o regular abastecimento do país em produtos essenciais;
f) Decreto-Lei 252/74, de 12 de Junho, que introduzia alterações ao Estatuto da Empresa Pública de Parques Industriais, relativamente aos poderes do conselho de administração e à prestação de contas;
g) Decreto-Lei 256/74, de 15 de Junho, que determinava que a Junta Nacional da Marinha Mercante e o Fundo de Renovação da Marinha Mercante passassem a depender da Secretaria de Estado da Marinha Mercante;
h) Decreto-Lei 305/74, de 6 de Julho, que estabeleceu normas relativas à comercialização do açúcar em rama e refinado;
i) Decreto-Lei 329-A/74, de 10 de Julho, que estabelecia os regimes dos preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno;
j) Decreto-Lei 329-B/74, de 10 de Julho, que criou na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços a Direcção-Geral de Preços (DGP) e extinguiu o Conselho Nacional dos Preços;
l) Decreto-Lei 329-C/74, de 10 de Julho, que criou na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços a Direcção-Geral do Comércio Interno (DGCI) e extinguiu a Comissão Nacional do Frio;
m) Decreto-Lei 329-D/74, de 10 de Julho, que criou, na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços, a Direcção-Geral de Fiscalização Económica e extinguiu a Inspecção -Geral das Actividades Económicas;
n) Decreto-Lei 329-E/74, de 10 de Julho, relativo ao abono de juros aos depósitos à ordem, depósitos com pré-aviso e depósitos a prazo;
o) Decreto-Lei 365/74, de 17 de Agosto, relativo aos regimes dos preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno;
p) Decreto-Lei 413/74, de 6 de Setembro, que determinava a abolição do regime de quotas de rateio de ramas de açúcar;
q) Decreto-Lei 437/74, de 11 de Setembro, relativo ao exercício da indústria hoteleira e similares;
r) Decreto-Lei 443/74, de 12 de Setembro, que extinguia os organismos corporativos dependentes do Ministério da Economia;
s) Decreto-Lei 444/74, de 12 de Setembro, que aprovou o Regulamento da Peneiração das Farinhas em Rama;
t) Decreto-Lei 470/74, de 20 de Setembro, que criou, na Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo, do Ministério da Economia, o cargo de Subsecretário de Estado do Turismo;
u) Decreto-Lei 539/74, de 12 de Outubro, que definia a orgânica geral do Ministério da Economia e das Secretarias de Estado nele compreendidas;
v) Decreto-Lei 540/74, de 12 de Outubro, que reestruturava os serviços da administração pública com funções no sector do comércio externo;
x) Decreto-Lei 631/74, de 18 de Novembro, que alterou o regime do Fundo de Turismo;
z) Decreto-Lei 649/74, de 21 de Novembro, que autorizava a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato com a Sociedade Anónima de Refinação de Petróleos em Portugal;
aa) Decreto-Lei 659/74, de 23 de Novembro, que autorizava a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo;
bb) Decreto-Lei 664/74, de 26 de Novembro, relativo ao exercício da indústria de moagem;
cc) Decreto-Lei 718/74, de 17 de Dezembro, que definia o regime jurídico geral dos contratos de desenvolvimento.» deve ler-se:
«Artigo 7.º
Economia
Nos termos do artigo 1.º, determina-se a não vigência, na área de atribuições da economia, dos seguintes decretos-leis:a) Decreto-Lei 48/74, de 14 de Fevereiro, que criou, na Secretaria de Estado da Indústria, o Fundo de Fomento Industrial;
b) Decreto-Lei 72/74, de 28 de Fevereiro, que alterava as regras relativas a garantias de liquidez e solvabilidade dos bancos comerciais;
c) Decreto-Lei 108/74, de 15 de Março, que extinguiu o Ministério da Economia e a Secretaria de Estado da Indústria e criou o Ministério da Agricultura e Comércio e o da Indústria e Energia;
d) Decreto-Lei 187/74, de 6 de Maio, que revogava uma disposição do Decreto 551/71, de 15 de Dezembro, sobre a sujeição a registo prévio, no território do continente e ilhas adjacentes, das operações de importação e das de exportação ou reexportação de mercadorias de ou para as províncias ultramarinas;
e) Decreto-Lei 191/74, de 6 de Maio, que criava a Comissão de Controlo do Comércio Externo e definia diversas medidas transitórias para assegurar o regular abastecimento do país em produtos essenciais;
f) Decreto-Lei 252/74, de 12 de Junho, que introduzia alterações ao Estatuto da Empresa Pública de Parques Industriais, relativamente aos poderes do conselho de administração e à prestação de contas;
g) Decreto-Lei 256/74, de 15 de Junho, que determinava que a Junta Nacional da Marinha Mercante e o Fundo de Renovação da Marinha Mercante passassem a depender da Secretaria de Estado da Marinha Mercante;
h) Decreto-Lei 305/74, de 6 de Julho, que estabeleceu normas relativas à comercialização do açúcar em rama e refinado;
i) Decreto-Lei 329-B/74, de 10 de Julho, que criou na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços a Direcção-Geral de Preços (DGP) e extinguiu o Conselho Nacional dos Preços;
j) Decreto-Lei 329-C/74, de 10 de Julho, que criou na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços a Direcção-Geral do Comércio Interno (DGCI) e extinguiu a Comissão Nacional do Frio;
l) Decreto-Lei 329-D/74, de 10 de Julho, que criou, na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços, a Direcção-Geral de Fiscalização Económica e extinguiu a Inspecção-Geral das Actividades Económicas;
m) Decreto-Lei 329-E/74, de 10 de Julho, relativo ao abono de juros aos depósitos à ordem, depósitos com pré-aviso e depósitos a prazo;
n) Decreto-Lei 365/74, de 17 de Agosto, relativo aos regimes dos preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno;
o) Decreto-Lei 413/74, de 6 de Setembro, que determinava a abolição do regime de quotas de rateio de ramas de açúcar;
p) Decreto-Lei 437/74, de 11 de Setembro, relativo ao exercício da indústria hoteleira e similares;
q) Decreto-Lei 443/74, de 12 de Setembro, que extinguia os organismos corporativos dependentes do Ministério da Economia;
r) Decreto-Lei 444/74, de 12 de Setembro, que aprovou o Regulamento da Peneiração das Farinhas em Rama;
s) Decreto-Lei 470/74, de 20 de Setembro, que criou, na Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo, do Ministério da Economia, o cargo de Subsecretário de Estado do Turismo;
t) Decreto-Lei 539/74, de 12 de Outubro, que definia a orgânica geral do Ministério da Economia e das Secretarias de Estado nele compreendidas;
u) Decreto-Lei 540/74, de 12 de Outubro, que reestruturava os serviços da administração pública com funções no sector do comércio externo;
v) Decreto-Lei 631/74, de 18 de Novembro, que alterou o regime do Fundo de Turismo;
x) Decreto-Lei 649/74, de 21 de Novembro, que autorizava a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato com a Sociedade Anónima de Refinação de Petróleos em Portugal;
z) Decreto-Lei 659/74, de 23 de Novembro, que autorizava a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo;
aa) Decreto-Lei 664/74, de 26 de Novembro, relativo ao exercício da indústria de moagem;
bb) Decreto-Lei 718/74, de 17 de Dezembro, que definia o regime jurídico geral dos contratos de desenvolvimento.» Centro Jurídico, 10 de Agosto de 2011. - O Director, em substituição, nos termos do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, José Manuel Bento Ferreira de Almeida.
