1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Técnica Especialista do meu gabinete, a licenciada Tatiana Isabel Silva Penedo Alexandre.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria jurídica.
3 - O estatuto remuneratório da designada é o de adjunta de gabinete, conforme o n.º 6 do artigo 13.º
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 8 de janeiro de 2016.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
14 de janeiro de 2016. - A Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Catarina Marcelino Rosa da Silva.
Nota curricular
I - Dados pessoais:
Nome: Tatiana Isabel Silva Penedo Alexandre
Data de nascimento: 03 de agosto de 1982
II - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, 2006.
III - Experiência profissional:
Jurista, "Inspeção-Geral dos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar" (IGAMAOT) - www.igamaot.gov. pt (entre novembro e dezembro de 2015), Exercício de direito na área de Direito Contraordenacional Ambiental, análise do processo e elaboração de propostas de decisão.
Jurista, "Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária" (ANSR) - www.ansr. pt (desde 1 de julho de 2008 até 31 de agosto de 2015): Exercício de direito na área de Direito Contraordenacional Rodoviário, colaboração com a Universidade Católica Portuguesa (UCP) no âmbito de contratos de prestação de serviços: instrução, análise e elaboração de proposta de decisão de processos de contraordenação.
Advogada, em Regime de prática individual (desde 2011 até a atualidade): Aconselhamento e assistência em qualquer fase processual, de pré-contencioso ou de atuação judicial em processos de várias áreas do Direito. Patrocinando questões várias nomeadamente no âmbito do Direito da Família, Processo Tutelar Educativo, Direito Administrativo e Contraordenacional. Advogada e Advogada estagiária na Sociedade de Advogados "Santos de Oliveira & Associados", (desde 1 de setembro de 2006 até 30 de novembro de 2010): Aconselhamento e assistência em qualquer fase processual, de pré-contencioso ou de atuação judicial em processos de várias áreas do Direito. Não sendo, no entanto descuradas as possibilidades de realização de acordos extrajudiciais que possam surgir, como forma justa e eficaz de pôr termo a litígios. Participação em processos judiciais civis, incluindo, entre outros, processos de responsabilidade civil, contratos, cobranças, arrendamento, trabalho, falência e recuperação de empresas. Participação em processos disciplinares (colaboração direta com Associações Profissionais) e em processos penais.
IV - Formação complementar:
Estágio profissional na Ordem dos Advogados do Conselho Distrital de Lisboa (2006/2009).
Frequentou diversos cursos, conferências e ações de formação, dos quais se destaca: Curso de Práticas Processuais Laborais (2008, Conselho Distrital da Ordem dos Advogados de Lisboa), Curso de Processo de Insolvência (2009, Conselho Distrital da Ordem dos Advogados de Lisboa), Curso de Preparação ao Concurso CEAGP - Módulo 1 - Organização do Estado e da Administração Pública (2015, INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas), Conferência "O Novo Regime Geral do Processo Tutelar Cível "(2015, Conselho Distrital da Ordem dos Advogados, Delegação de Vila Franca de Xira).
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