Aviso , de 2 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário do Governo n.º 105/1968, Série I de 1968-05-02.
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Data:
1968-05-02
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo da Austrália decidido alargar à Papuásia e aos territórios da Nova Guiné sob tutela australiana a aplicação da Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas em Exposições, Feiras, Congressos ou Manifestações Semelhantes, assinada em Bruxelas em 8 de Junho de 1961
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo uma comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas, o Governo da Austrália decidiu alargar à Papuásia e aos territórios da Nova Guiné sob tutela autraliana a aplicação da Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas em Exposições, Feiras, Congressos ou Manifestações Semelhantes, assinada em Bruxelas em 8 de Junho de 1961.
Nos termos do artigo 22.º da Convenção, a decisão do Governo Australiano produz efeitos a partir de 15 de Maio de 1968.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 20 de Abril de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2470332.dre.pdf .
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